TJCE - 0200705-83.2024.8.06.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 09:54
Remessa
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14/04/2025 09:54
Baixa Definitiva
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14/04/2025 09:53
Transitado em Julgado
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14/04/2025 09:53
Transitado em Julgado
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14/04/2025 09:53
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/04/2025 09:53
Expedição de Documento
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03/04/2025 21:13
Expedição de Documento
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18/03/2025 06:27
Expedição de Documento
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10/03/2025 01:51
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200705-83.2024.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Francisca Elvira Carneiro da Silva - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisca Elvira Carneiro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAPROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
TARIFAS BANCÁRIAS.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
DESCONTOS INDEVIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO TJCE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDA E PROVIDA.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÕES CÍVEIS COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE ANULAR AS TARIFAS QUESTIONADAS E CONDENAR PARTE RÉ POR DANOS MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DAS TARIFAS QUESTIONADAS; (II) SE CABE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE DEVE HAVER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE TER DEFENDIDO A SUA BOA-FÉ E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DAS TARIFAS QUESTIONADAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO, ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. 4.
VERIFICADO O PREJUÍZO E NÃO TENDO O BANCO APELADO COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INDENIZAÇÃO: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5.
A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO.6.
A FINALIDADE COMPENSATÓRIA DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.7.
O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, QUE TEVE IMPACTO NA SUA RENDA POR CONTA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.8.
A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, OU SEJA, 30/03/2021, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ENQUANTO EVENTUAIS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MENCIONADA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.IV.
DISPOSITIVO.11.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDA E PROVIDA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14, § 3º, I E II, 27.
CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS NºS 297 E 479; EARESP Nº 676.608/RS.
CORTE ESPECIAL.
REL.
MIN.
OG FERNANDES.
DJE: 30/03/2021.
TJCE: AC Nº 0200235-90.2024.8.06.0133.
REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 30/07/2024; AC Nº 0050510-73.2020.8.06.0066.
REL.
DES.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 04/04/2024; AC Nº 0200003-22.2023.8.06.0066.
REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 09/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Maria da Saúde Bezerra de Brito (OAB: 33886/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
06/03/2025 09:34
Expedição de Documento
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06/03/2025 09:29
Expedição de Documento
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06/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:27
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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06/03/2025 09:27
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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27/02/2025 11:16
Processo Encaminhado
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26/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 20:39
Expedição de Documento
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25/02/2025 19:29
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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10/02/2025 15:17
Conclusos
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10/02/2025 15:17
Expedição de Documento
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07/02/2025 15:18
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 15:16
Para Julgamento
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07/02/2025 14:48
Expedição de Documento
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07/02/2025 08:35
Processo Encaminhado
-
07/02/2025 08:30
Juntada de Documento
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05/02/2025 13:05
Conclusos
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05/02/2025 13:05
Expedição de Documento
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05/02/2025 12:50
Distribuído
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04/02/2025 13:16
Registro Processual
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04/02/2025 13:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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