TJCE - 0204157-37.2024.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/04/2025 13:45
Remessa
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06/04/2025 13:44
Baixa Definitiva
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06/04/2025 13:44
Transitado em Julgado
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06/04/2025 13:44
Transitado em Julgado
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06/04/2025 13:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/04/2025 21:14
Expedição de Documento
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10/03/2025 01:51
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204157-37.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelada: Maria Lucimar Rodrigues Carneiro - Des.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
ART. 485, IV, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM ANÁLISE.1.
APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA, NO SENTIDO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FOI CORRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
CARACTERIZA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O INCISO IV, DO ART. 485, DO CPC, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE DEIXOU DE PROMOVER O ATO E A DILIGÊNCIA QUE LHE INCUMBIA, OU SEJA, ENUNCIAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.4. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, PORQUANTO A MEDIDA SOMENTE É APLICÁVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS SEUS INCISOS II E III.5.
VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONCLUO QUE NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA, PORQUANTO CORRETAMENTE PAUTADA NO ART. 485, IV, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É DE SER PROVIDO.IV.
DISPOSITIVO.6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.
CPC, ARTS. 1º AO 11, 239 E 485.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP Nº 1.872.705/PE.
REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.
TERCEIRA TURMA.
DJE: 24/06/2022.
TJCE.
AC Nº 0201978-51.2024.8.06.0064.
REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DJE: 16/01/2025; E AC Nº 0197378-55.2019.8.06.0001.
REL.
DES.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 19/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) -
06/03/2025 09:34
Expedição de Documento
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06/03/2025 09:23
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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06/03/2025 09:23
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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27/02/2025 11:13
Processo Encaminhado
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26/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 20:38
Expedição de Documento
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25/02/2025 18:08
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 09:00
Adiado
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10/02/2025 15:17
Conclusos
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10/02/2025 15:17
Expedição de Documento
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07/02/2025 15:19
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 15:16
Para Julgamento
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07/02/2025 14:53
Expedição de Documento
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07/02/2025 08:35
Processo Encaminhado
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07/02/2025 08:32
Juntada de Documento
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06/02/2025 17:19
Conclusos
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06/02/2025 17:19
Expedição de Documento
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06/02/2025 16:52
Distribuído
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06/02/2025 13:22
Registro Processual
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06/02/2025 13:22
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
06/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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