06/08/2025 11:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/08/2025 11:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:08

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/06/2025 19:25

Decorrendo Prazo
10/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:18

Decorrendo Prazo
28/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:17

Juntada de Petição
27/05/2025 05:17

Juntada de Petição
27/05/2025 05:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:08

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:19

Decorrendo Prazo
20/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/05/2025 17:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 16:08

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 08:38

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:33

Decorrendo Prazo
01/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:02

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
27/03/2025 20:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:59

Interposição de REsp/RE/RO
27/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição
26/03/2025 20:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635409-09.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Mário Wenderson de Freitas Machado - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA JÁ ANALISADA EM REVISÃO ANTERIOR.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO.

SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

INAPLICABILIDADE DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SEDE REVISIONAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR.

INOCORRÊNCIA.

FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA.

POSSIBILIDADE.

ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER APLICADA EM FRAÇÃO MAIS ELEVADA QUE NA ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR MÁRIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO, CONDENADO NAS TENAZES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº11.343/06, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 EM CASO NO QUAL FOI AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO COM BASE NA SÚMULA Nº 53 DESTE TJCE, POSTERIORMENTE CANCELADA; B) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA UM MAIS BRANDO, OU ATÉ MESMO PARA O ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; C) APRECIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, QUANDO OS AGENTES TERIAM ENTRADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU FUNDADAS SUSPEITAS; D) REANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, TRATANDO ESPECIFICAMENTE DA RETIRADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NA 1ª FASE E DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ¿D¿, CPB) COM PREPONDERÂNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE PODE PROCEDER À ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, POIS JÁ VEICULADO E REJEITADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR, SOB O Nº 0635511-65.2023.8.06.000.

NÃO É POSSÍVEL AJUIZAR DUAS VEZES REVISÃO CRIMINAL SOB O MESMO FUNDAMENTO, O QUE ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.4. É IMPOSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUANTO AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006), BASEADO NAQUELA OPORTUNIDADE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJCE, POSTERIORMENTE REVOGADA.

ISSO PORQUE É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE, SE ESTAVA EM VIGOR ENTENDIMENTO ÀQUELA ÉPOCA QUE DAVA SUPORTE A TAL DECISÃO, E SE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO O REFERIDO ENTENDIMENTO AINDA ESTAVA EM VIGOR, NÃO É POSSÍVEL AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL PARA REVERTER TAL DECISÃO, INCLUSIVE EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA.

DA MESMA FORMA, TAL QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO REFERIDO PLEITO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 56 DESTE TJCE, QUE ESTABELECE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, REDISCUTINDO MATÉRIA JÁ DEBATIDA E SUPERADA ANTERIORMENTE.5.

NÃO HÁ DE SE FALAR EM NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUANDO PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES, LASTREADAS EM DENÚNCIA ESPECÍFICA ACERCA DO NOME E DO ENDEREÇO DO SUPOSTO TRAFICANTE, AMPARADA POR VISUALIZAÇÃO DE INDIVÍDUO PRÓXIMO AO LOCAL - CONHECIDO PELO TRÁFICO - E DE NOME IGUAL AO DO INDICADO NA DENÚNCIA.

REFORÇA-SE AINDA MAIS O CONTEXTO DE SUSPEITAS PELA DESCOBERTA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE O INDIVÍDUO RESIDIA NO IMÓVEL APONTADO COMO PONTO DE TRÁFICO. 6.

NÃO SE PODE FALAR EM LEVANTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS SE MOSTRAM ESPECIALMENTE GRAVOSAS (COCAÍNA E CRACK), CAUSAS ESSAS QUE SÃO PREPONDERANTES, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.

DA MESMA FORMA, JUSTIFICA-SE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES POR CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO, ESPECIFICAMENTE EM SUA 2ª FASE, PORQUE SE DEVE APLICAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ¿D¿) NA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE, LEVANDO A PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR ÀQUELE APLICADO NA ORIGEM.

NÃO HÁ NADA A SE FAZER NA 3ª FASE, CONSIDERANDO A SUPERAÇÃO DESSA FASE EM TÓPICO ANTERIOR.

MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I, E 622, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 22/4/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0633021-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024; STJ, ARESP N. 2.579.150/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27/11/2024; STJ ERESP N. 1.431.091/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, J. 14/12/2016; STJ, AGRG NO HC N. 889.851/MT, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 928.171/ES, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 23/10/2024; STJ, ARE 1490352 AGR-SEGUNDO, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024; STJ, AGRG NO HC N. 937.172/CE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 7/10/2024; STJ, RESP N. 2.148.673/PA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.383.603/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17/10/2023; TJCE, SÚMULAS Nº 53 E 56.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0637887-87.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MÁRIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO E JULGAR-LHE, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Raphaele Holanda Farrapo (OAB: 37630/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 01:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 01:02

Mover Obj A
06/03/2025 01:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 16:58

Juntada de Acórdão
24/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
24/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:52

Inclusão em Pauta
29/01/2025 16:51

Para Julgamento
28/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
18/01/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição
11/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 13:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 09:42

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:15

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
30/09/2024 15:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/09/2024 18:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
29/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:39

Distribuído por prevenção
26/09/2024 15:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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