14/04/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:01

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 22:18

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
11/04/2025 22:18

Expedição de Documento
11/04/2025 22:18

Mover Objetos
11/04/2025 22:17

Baixa Definitiva
11/04/2025 22:17

Transitado em Julgado
11/04/2025 22:17

Transitado em Julgado
11/04/2025 22:17

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 22:15

Expedição de Documento
27/03/2025 21:23

Expedição de Documento
10/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638259-36.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Araripe - Requerente: J. de S.

V. - Requerido: M.

P. do E. do C. - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

NÃO CONHECIMENTO.

TESES JÁ ANALISADAS NA APELAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE PARTE REQUER A ABSOLVIÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É POSSÍVEL APRECIAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E O PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PLEITO ABSOLUTÓRIO APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, TENDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR MANTIDO A CONDENAÇÃO POR HAVER CONCLUÍDO QUE OS CRIMES ESTAVAM PLENAMENTE COMPROVADOS E QUE O REVISIONANTE ERA O AUTOR DOS DELITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.

REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA MESMA DIMENSÃO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO.

QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO, DE OFÍCIO, O EXCELENTÍSSIMO RELATOR RECONHECEU QUE SE TRATAVA DE CONTINUIDADE DELITIVA E ACRESCEU A PENA MAIS GRAVE EM 1/6, REDUZINDO A REPRIMENDA FINAL PARA 10 (DEZ) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿INVIÁVEL O REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.¿ . - Advs: Selumiel Leite de Alencar (OAB: 29256/CE) - Daniela Bezerra de Alencar (OAB: 16724/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:20

Expedição de Documento
05/03/2025 18:26

Mover Objetos
05/03/2025 18:26

Expedição de Documento
05/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/03/2025 16:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:22

Mover Objetos
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:40

Expedição de Documento
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:44

Juntada de Documento
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 13:34

Conclusos
03/02/2025 13:34

Expedição de Documento
29/01/2025 16:52

Inclusão em Pauta
29/01/2025 16:51

Para Julgamento
28/01/2025 16:03

Expedição de Documento
26/01/2025 19:42

Processo Encaminhado
24/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:48

Conclusos
16/01/2025 11:18

Processo Encaminhado
16/01/2025 11:18

Juntada de Documento
04/12/2024 14:39

Conclusos
04/12/2024 14:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição
02/12/2024 16:00

Expedição de Documento
22/11/2024 16:20

Mover Objetos
22/11/2024 16:20

Expedição de Documento
22/11/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 15:20

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:47

Conclusos
21/11/2024 09:47

Expedição de Documento
21/11/2024 09:39

Distribuído
19/11/2024 13:48

Juntada de Documento
19/11/2024 08:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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