13/08/2025 20:37

Enviados Autos Digitais ao STJ
13/08/2025 20:37

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:24

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:24

Decorrendo Prazo
10/07/2025 19:21

Decorrendo Prazo
03/07/2025 19:57

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
03/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638337-30.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aracati - Requerente: Edinardo Gomes de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Patrícia Braz Pinheiro Lima (OAB: 52856/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 11:40

Juntada de Petição
28/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/06/2025 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/06/2025 17:53

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 12:50

Conclusos para admissibilidade recursal
03/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:50

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
03/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:57

Decorrendo Prazo
05/05/2025 19:53

Decorrendo Prazo
24/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:09

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:08

Interposição de REsp/RE/RO
18/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:00

Juntada de Petição
17/03/2025 22:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:09

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638337-30.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aracati - Requerente: Edinardo Gomes de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA NOVA.

REDUÇÃO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR EDINARDO GOMES DE SOUSA, VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0003288-89.2010.8.06.0089, NA QUAL FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO. 2.

O REQUERENTE SUSTENTA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EM RAZÃO DE INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ALEGANDO QUE POSSUÍA BONS ANTECEDENTES À ÉPOCA DOS FATOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DE SUPOSTA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS, POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA COM BASE NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO, SALVO SE HOUVER PROVA NOVA APTA A DEMONSTRAR ERRO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 5.

O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU, E MESMO NA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO POLICIAL SE MANTÉM, SENDO VEDADA SUA DESCONSTITUIÇÃO SEM PROVAS CONCRETAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 6.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO PARA REDISCUTIR FATOS E PROVAS JÁ ENFRENTADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. 7.

QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA REITERADAMENTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO, SALVO APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA APTA A DEMONSTRAR ERRO JUDICIÁRIO.

A ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A DILIGÊNCIA.

A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE QUE O RÉU NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM ENVOLVIMENTO REITERADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0638337-30.2024.8.06.0000.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR EM EXERCÍCIODES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Patrícia Braz Pinheiro Lima (OAB: 52856/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 01:19

Mover Obj A
06/03/2025 01:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:25

Juntada de Acórdão
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:55

Inclusão em Pauta
18/02/2025 08:54

Para Julgamento
17/02/2025 17:57

Para Julgamento
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 14:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição
03/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 17:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 13:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio
22/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 07:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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