23/05/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:39

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 16:33

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
22/05/2025 16:33

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 16:33

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:48

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/04/2025 15:48

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
23/04/2025 15:47

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:46

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:46

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:46

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638112-44.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Henrique de Paula Fudoli - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL E DEFESA TÉCNICA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL.

O EMBARGANTE SUSTENTA A OMISSÃO DO JULGADO AO NÃO RECONHECER A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO FOI OMISSO QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (II) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR DE CONFIANÇA DO APENADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, SALVO PARA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.4.

O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTANDO-SE NA REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE COM INFORMAÇÕES DA GENITORA SOBRE SUA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, TORNANDO LEGÍTIMA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.5.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR DE CONFIANÇA DO EMBARGANTE TAMBÉM FOI ENFRENTADA NO JULGADO, QUE DESTACOU A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 396-A DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 366, 396-A E 619.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0630705-50.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 25/11/2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0624949-60.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 29/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0638112-44.2023.8.06.0000/50000, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER OS ACLARATÓRIOS E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Raphaela Ribeiro Xavier Gondim (OAB: 16612/PB) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 11:02

Juntada de Petição
27/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:37

Juntada de Acórdão
06/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:51

Juntada de Petição
29/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:15

Decorrendo Prazo
21/01/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/01/2025 14:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
17/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:06

Mover Obj A
17/01/2025 14:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/01/2025 10:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 17:42

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
09/01/2025 11:28

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
08/01/2025 09:58

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
19/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/12/2024 20:13

Juntada de Acórdão
16/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/12/2024 14:00

Julgado
03/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:01

Inclusão em Pauta
02/12/2024 10:00

Para Julgamento
27/11/2024 09:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:48

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:43

Juntada de Petição
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
29/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/04/2024 13:52

Juntada de Petição
27/04/2024 13:52

Juntada de Petição
27/04/2024 13:52

Juntada de Petição
27/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
15/04/2024 13:29

Concedida a Medida Liminar
23/03/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 14:21

Juntada de Petição
23/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 18:26

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2024 18:05

Juntada de Petição
16/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/01/2024 12:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2023 18:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
19/12/2023 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 17:31

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio
07/12/2023 14:56

Registrado para Retificada a autuação
07/12/2023 14:55

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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