27/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:10

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
14/03/2025 15:50

Juntada de Petição
14/03/2025 15:50

Juntada de Petição
14/03/2025 15:50

Expedição de Documento
13/03/2025 13:36

Mover Objetos
13/03/2025 13:36

Expedição de Documento
13/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:02

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620694-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brejo Santo - Impetrante: Ysis Brito Esmeraldo Sobreira - Paciente: José da Silva Bernardino - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAMEO PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 20/12/2024, POR DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO SANTO, SOB A IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP).

O IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO A MATERIALIDADE DO DELITO, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E PELO RISCO À ORDEM PÚBLICA.

A FUGA DO DISTRITO DA CULPA REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PRISÃO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP; ART. 5º, LXI, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF: HC 220386 AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/12/2022.

STJ: AGRG NO HC 891.141/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 02/12/2024.

TJCE: HC 0639002-46.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 22/01/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DA TURMA JULGADORA, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Ysis Brito Esmeraldo Sobreira (OAB: 52459/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Documento
28/02/2025 07:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:53

Mover Objetos
27/02/2025 16:07

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:38

Juntada de Documento
27/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:55

Expedição de Documento
26/02/2025 14:50

Expedição de Documento
26/02/2025 11:47

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 17:58

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
19/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 02:15

Decorrendo Prazo
03/02/2025 02:15

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 06:58

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Redistribuído
31/01/2025 16:52

Conclusos
31/01/2025 16:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 15:20

Juntada de Petição
31/01/2025 15:20

Juntada de Petição
31/01/2025 15:20

Expedição de Documento
30/01/2025 13:41

Mover Objetos
30/01/2025 13:41

Expedição de Documento
30/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 10:17

Expedição de Documento
30/01/2025 10:06

Mover Objetos
30/01/2025 10:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/01/2025 17:46

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:52

Conclusos
27/01/2025 17:52

Expedição de Documento
27/01/2025 17:43

Distribuído
27/01/2025 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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