27/03/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:49

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:40

Mover Objetos
13/03/2025 13:40

Expedição de Documento
13/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:03

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620760-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Missão Velha - Impetrante: Wellington Ribeiro Araruna - Paciente: Evandro dos Santos Firmino - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.

MODUS OPERANDI VIOLENTO.

RISCO ÀS VÍTIMAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EVANDRO DOS SANTOS FIRMINO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA-CE, QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV E IX, C/C ART. 14, DO CÓDIGO PENAL). 2.

O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM DEMONSTRAR PERIGO REAL À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AFIRMA, AINDA, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.

POSTULA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ANALISAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO PACIENTE. 6.

O DECRETO PRISIONAL EVIDENCIA A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE TERIA TENTADO MATAR SEUS DOIS PRIMOS MENORES DE IDADE, UTILIZANDO GOLPES DE FACA E CAUSANDO MÚLTIPLAS LESÕES NAS VÍTIMAS. 7.

A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO DE REITERAÇÃO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA EVITAR NOVAS INVESTIDAS CONTRA AS VÍTIMAS OU PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 8.

A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS NÃO HÁ LAUDOS OU DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVEM QUALQUER TRANSTORNO MENTAL QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. 9.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DA MEDIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECISÃO QUE DECRETA OU MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 2.

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. 3.

A PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NÃO SÃO, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MANUTENÇÃO. 4.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SOBRE POSSÍVEL INIMPUTABILIDADE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA DIVERSA, CABENDO AO JUÍZO AVALIAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0629636-80.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/08/2024; TJCE, HC Nº 0630230-94.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER A ORDEM, PARA DENEGÁ-LA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Wellington Ribeiro Araruna (OAB: 45842/CE)
28/02/2025 08:02

Expedição de Documento
28/02/2025 07:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:53

Mover Objetos
27/02/2025 15:27

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:25

Juntada de Documento
26/02/2025 15:59

Expedição de Documento
26/02/2025 10:37

Expedição de Documento
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 14:27

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 15:05

Conclusos
20/02/2025 15:05

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:12

Juntada de Petição
17/02/2025 13:12

Expedição de Documento
17/02/2025 12:51

Inclusão em Pauta
12/02/2025 16:41

Processo Encaminhado
10/02/2025 16:27

Conclusos
10/02/2025 16:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição
10/02/2025 15:50

Expedição de Documento
06/02/2025 08:44

Expedição de Documento
06/02/2025 08:44

Redistribuído
05/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
05/02/2025 03:08

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:42

Mover Objetos
31/01/2025 14:42

Expedição de Documento
31/01/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 14:01

Expedição de Documento
31/01/2025 13:52

Mover Objetos
31/01/2025 13:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
31/01/2025 10:40

Processo Encaminhado
31/01/2025 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 14:55

Conclusos
28/01/2025 14:55

Expedição de Documento
28/01/2025 14:41

Distribuído
28/01/2025 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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