28/04/2025 16:24

Juntada de Documento
23/04/2025 10:45

Juntada de Documento
23/04/2025 10:45

Juntada de Documento
28/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:30

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
18/03/2025 10:00

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:00

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 13:35

Expedição de Documento
13/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:02

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620727-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Lucas Rafael Benício Lopes - Paciente: Antônio Josimar dos Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINA-SE A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.RAZÕES DE DECIDIR:A) A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO WRIT.B) A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE.C) NÃO HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POIS A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DO CASO.D) A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE REVELA INADEQUADA E INSUFICIENTE, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS DENEGADA A ORDEM, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 312, 313, 315 E 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGO 5º, LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631760-36.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/09/2024.

STJ.

AGRG NO HC N. 891.141/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DA TURMA JULGADORA, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Documento
28/02/2025 07:54

Mover Obj A
28/02/2025 07:53

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 16:08

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:39

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:52

Expedição de Documento
26/02/2025 11:49

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 18:16

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
05/02/2025 05:25

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:25

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 22:52

Conclusos
03/02/2025 22:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/02/2025 07:09

Expedição de Documento
02/02/2025 07:09

Redistribuído
31/01/2025 20:40

Juntada de Petição
31/01/2025 20:40

Juntada de Petição
31/01/2025 20:40

Expedição de Documento
31/01/2025 07:22

Expedição de Documento
30/01/2025 22:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 22:15

Expedição de Documento
30/01/2025 22:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/01/2025 15:38

Processo Encaminhado
30/01/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição
30/01/2025 14:41

Expedição de Documento
28/01/2025 14:54

Conclusos
28/01/2025 14:54

Expedição de Documento
28/01/2025 14:41

Distribuído
27/01/2025 15:42

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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