TJCE - 3000550-80.2025.8.06.0112

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 24314/CE

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

CAMILA KERTHELY MOREIRA LIMA

CPF *42.***.*64-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 12:37

    Transitado em Julgado em 31/07/2025

  • 01/08/2025 04:25

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 04:01

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 163682273

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163682273

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3000550-80.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:  [Alienação Fiduciária] Requerente:  AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.A Requerido:  REU: CAMILA KERTHELY MOREIRA LIMA             Vistos, etc.,  Trata-se de Ação Busca e Apreensão, ajuizado por Banco j.

    Safra S.A, em desfavor de Camila Kerthely Moreira Lima, ambos qualificados nos autos.

    A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (id. 163107092). É o relatório.

    Decido.

    Ausente o atravessamento da contestação por parte do requerido, pertinente o acolhimento.

    Ante o exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, homologo a desistência pleiteada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, para que surta seus efeitos jurídicos.

    Revogo qualquer liminar ou tutela antecipada que tenha sido concedida anteriormente, determinando, desde já, a expedição de contraordens.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, oportunidade em que verifico que as custas já foram devidamente recolhidas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Expedientes necessários.   Juazeiro do Norte/CE, 04/07/2025.

    LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

  • 08/07/2025 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163682273

  • 07/07/2025 14:18

    Extinto o processo por desistência

  • 04/07/2025 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 16:00

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 01/05/2025 00:26

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 08/04/2025 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2025 07:35

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 18:35

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 27/03/2025 15:36

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 27/03/2025 15:31

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 14/03/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 05:10

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136883164

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DECISÃO                                                                       Processo n°:                     3000550-80.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:  [Alienação Fiduciária] Requerente:  AUTOR: BANCO J.

    SAFRA S.A Requerido:  REU: CAMILA KERTHELY MOREIRA LIMA             Vistos, etc.,  Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão ajuizado juizado por BANCO J.

    SAFRA S.A, em face de CAMILA KERTHELY MOREIRA LIMA, todos qualificados nos autos.

    Alega o autor que celebrou com o Demandado contrato de alienação fiduciária de um veículo, no caso: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo KWID INTENS 10MT Placa PON3B69 Renavam 0117225461 Cor .

    Chassi 93YRBB004KJ663565 Ano de Fabricação 2018 Ano do Modelo 2019   Todavia, encontra-se o demandado inadimplente no montante de R$ 11.063,64 (valor indicado id. 135536215).

    Contrato (id. 135536210), carta de notificação extrajudicial (id. 135536217).

    Custas recolhidas (id. 135935660).

    Requer a busca e apreensão do bem. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor através dos documentos trazidos com a inicial, tais como demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial, concedo a liminar requerida, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, DL 911/69).

    No mesmo prazo de 05 (cinco) dias supra mencionado, porém, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, DL 911/69).

    A expressão "integralidade da dívida pendente", conforme novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.418.593, deve ser interpretada como todo o débito informado na inicial, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente.

    Nesse sentido, seguem o citado julgado quanto alguns dele decorrentes: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    CÁLCULO UNILATERAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS.

    PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

    PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONAL.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

    SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS). 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado.

    Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 3.

    Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.334.938/MS (2012/0150149-8), 2ª Seção do STJ, Rel.

    João Otávio de Noronha. j. 26.08.2015, DJe 02.09.2015).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    NÃO CABIMENTO.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27.05.2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.494.688/PE (2014/0291493-1), 3ª Turma do STJ, Rel.

    Marco Aurélio Bellizze. j. 02.06.2015, DJe 16.06.2015).

    O devedor fiduciante (requerido) apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

    A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha agido na forma do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Intime-se, no mesmo ato, o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, e, uma vez cumprida a liminar, citando-o para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por oportuno, caso haja resistência infundada ao cumprimento da liminar, fica, desde já, autorizado o meirinho a proceder ao arrombamento, bem como, servindo-se desta decisão, requisitar da autoridade policial que o auxilie no cumprimento da ordem, devendo ser tomadas, obviamente, as devidas cautelas no cumprimento da medida.

    O bem deverá ser entregue ao qualquer dos representantes legais do autor, nomeados neste ato fiel depositário.

    Advirta-se o réu, por ocasião da citação, de que, não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, implicando sua REVELIA.

    Intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas referentes às diligências do oficial de justiça.

    Após, expeça-se o mandado de Busca e Apreensão.

    Intime-se o autor (DJE).

    Exp.

    Nec.   Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.   YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito  

  • 27/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136883164

  • 26/02/2025 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136883164

  • 26/02/2025 12:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 16:50

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 12/02/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:10

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 11/02/2025 18:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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