TJCE - 3000033-16.2025.8.06.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE CHAVAL  Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000033-16.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40)[Cheque, Prestação de Serviços] Autor/Promovente: AUTOR: NOVA INDY COMERCIAL DE PNEUS LTDA - ME Réu/Promovido: REU: JOSE ROBERTO GOUVEIA FILHO         SENTENÇA    

Vistos.

Cuida-se de ação monitória proposta por Nova Indy Comercial de Pneus LTDA - ME em desfavor de José Roberto Gouveia Filho.

Relatam os autores que são credores da quantia de R$ 6.630,00 (seis mil, seiscentos e trinta reais) devida pelo demandado.

Informam que para o pagamento da dívida o requerido emitiu 5 cheques com data de vencimento iniciando em 21/05/2019 e findando em 21/08/2019.

A peça veio acompanhada de documentos.

Era o que importava relatar.

A questão discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de cobrança de dívida decorrente de cheque prescrito.

Conforme previsão constante no art. 59 da Lei 7.357/85 que dispõe sobre o título cheque, o prazo para interpor a ação de execução de título extrajudicial de cheque prescreve em 6 meses.

Contudo, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria o cabimento da interposição de ação monitória, após ultrapassado o prazo para o ingresso da ação executiva, para a cobrança do título.

Contudo, embora haja a possibilidade de cobrança de cheque prescrito, o prazo para a proposição da monitória é de 5 anos contados da emissão do título, conforme Súmula 503 do STJ: "Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula."  No presente caso, compulsando detidamente os cheques apresentados pela autora, verifica-se que os títulos cobrados na presente ação foram emitidos em 21/05/2019, 21/06/2019, 21/07/2019, 21/08/2019 e 21/09/2019.

Portanto, o prazo prescricional para ingressar com ação monitória cobrando os respectivos cheques findou em 22/05/2024, 22/06/2024, 22/07/2024, 22/08/2024 e 22/09/2024 respectivamente.

Dessa forma, a presente demanda, protocolizada em 03/02/2025, foi proposta após o termo final do prazo quinquenal prescricional do último título que ocorreu em 21/09/2024.

Por todo o exposto, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na ação.

Sem custas diante do julgamento nessa fase processual.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Chaval/CE, data da assinatura digital.   Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito