26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001128-08.2009.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: PAULO MARIA RIBEIRO LACERDA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros Vistos em conclusão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por Paulo Maia Ribeiro Lacerda em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos, em razão dos RPVs expedidos nos Ids. 63169015 e 63169016.

Intimado para efetuar o pagamento, o INSS não comprovou a satisfação dos débitos, conforme certidão constante em Id. 63169006.

Em decisão de Id. 71493502 foi determinado o bloqueio de valores, contudo tal ato foi infrutífero, conforme Id. 72866953.

Assim, o exequente pugnou pelo bloqueio do valores por meio do CNPJ 16.***.***/0001-97 em Id. 73128343, o que foi deferido por este juízo em decisão de Id. 73181422.

As buscas foram infrutíferas, conforme documentos de Ids. 79774397 e seguintes.

Despacho de Id. 89339982 determinou a renovação da intimação da parte executada para pagar o débito.

O instituto executado comprovou o pagamento do valor devido por meio de depósito judicial em Ids. 131580683 e 131580684.

O exequente anuiu com o valor pago e requereu a expedição de dois alvarás, um em seu nome e um em nome de seu patrono em Id. 132111843. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, após sua intimação, a parte executada comprovou o pagamento do valor executado por meio de deposito judicial, conforme documentos de Ids. 131580683 e 131580684.

O exequente anuiu com o valor pago e requereu a expedição de dois alvarás, um em seu nome e um em nome de seu patrono em razão dos honorários contratuais (Id. 132111844) e sucumbenciais, nos termos constantes em petição de Id. 132111843.

Destaca-se que o valor pertencente ao patrono do promovente não corresponde a 40% (quarenta por cento) sobre o montante depositado em juízo, mas, sim, se refere a 30% (trinta por cento) do valor da condenação mais 10% (dez por cento) dos honorários subumbenciais, o que equivale a 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do importe depositado pela parte executada.

Diante do exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, PORQUANTO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO SEU PAGAMENTO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Expeça-se de imediato, sem aguardar o trânsito em julgado, os dois alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial: - Para levantamento do valor correspondente a 63,64% (sessenta e três vírgula sessenta e quatro por cento) do montante depositado em Ids. 131580683 e 131580684 pelo exequente (fl. 01 do Id. 132111843) - Para levantamento do valor correspondente a 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do montante depositado em Ids. 131580683 e 131580684 pelo patrono do exequente (fl. 02 do Id. 132111843) Sem custas nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
11/05/2021 14:12

Remessa
11/05/2021 14:12

Baixa Definitiva
11/05/2021 14:12

Transitado em Julgado
11/05/2021 14:12

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2021 14:28

Decorrido prazo
28/04/2021 14:28

Expedição de Documento
02/03/2021 10:47

Expedição de Documento
02/03/2021 08:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/01/2021 17:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/12/2020 20:03

Expedição de Documento
09/12/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 16:21

Expedição de Documento
04/12/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:50

Processo Encaminhado
03/12/2020 14:02

Expedição de Documento
03/12/2020 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/12/2020 15:00

Juntada de Documento
02/12/2020 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
02/12/2020 13:30

Julgado
24/11/2020 20:03

Conclusos
24/11/2020 20:03

Expedição de Documento
24/11/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 13:40

Inclusão em pauta
20/11/2020 13:27

Expedição de Documento
18/11/2020 14:39

Processo Encaminhado
18/11/2020 14:11

Juntada de Documento
02/07/2020 10:43

Conclusos
30/06/2020 07:19

Juntada de Petição
29/06/2020 21:07

Juntada de Petição
26/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 12:17

Expedição de Documento
25/06/2020 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2020 14:06

Processo Encaminhado
24/06/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:44

Conclusos
23/06/2020 17:44

Expedição de Documento
23/06/2020 17:22

Distribuído
23/06/2020 07:21

Registro Processual
22/06/2020 18:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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