TJCE - 3020610-53.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 14:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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04/06/2025 13:51
Juntada de Certidão
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04/06/2025 13:51
Transitado em Julgado em 04/06/2025
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04/06/2025 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/05/2025 23:59.
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27/05/2025 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19982620
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19982620
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19982620
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19982620
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04/05/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19982620
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04/05/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19982620
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04/05/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/05/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 11:32
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
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29/04/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 14:26
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/04/2025 11:44
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 16:07
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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12/03/2025 15:41
Juntada de Certidão
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26/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 17788810
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25/02/2025 10:25
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3020610-53.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA APARECIDA FEITOSA DA COSTA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 18/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7233891) e a peça recursal foi protocolada no dia 08/11/2024 (Id. 17776740), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.
Dispensado o preparo, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público e fazer jus à isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância estando, portanto, presente o interesse em recorrer.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 17788810
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24/02/2025 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/02/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17788810
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24/02/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 16:03
Recebidos os autos
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05/02/2025 16:03
Conclusos para despacho
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05/02/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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