04/06/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:57

Juntada de relatório
31/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 09:09

Alterado o assunto processual
24/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136289891
26/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/02/2025. Documento: 136289891
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203379-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS Requerido: REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição na sentença de id. 115298474, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante (TELEFONICA BRASIL S.A.) opôs este recurso onde alegou que a aplicação dos honorários de sucumbência não foram razoáveis (id. 132277239). O embargado (PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS) apresentou resposta aos embargos, momento que rebateu os pontos trazidos e requereu o não conhecimento do presente recurso (id. 134566660). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Não merece o pleito do embargante no que tange a eliminação de contradição sobre os honorários de sucumbência a ele atribuídos, uma vez que, foram prontamente definidos nos parâmetros processuais civis (art. 85 do Código de Processo Civil). Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos em id. 132277239. Sobral/CE, 18 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136289891
24/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891
24/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136289891
24/02/2025 11:35

Não conhecidos os embargos de declaração
11/02/2025 13:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 21:36

Juntada de Petição de resposta
14/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 115298474
19/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 115298474
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115298474
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115298474
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115298474
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 115298474
17/12/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298474
17/12/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115298474
17/12/2024 19:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 21:38

Conclusos para julgamento
24/10/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:26

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 21:15

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01833678-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/10/2024 20:51
25/09/2024 08:42

Mov. [18] - Documento
25/09/2024 08:41

Mov. [17] - Expedição de Ata
21/09/2024 23:37

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
21/09/2024 20:40

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830817-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/09/2024 20:32
21/09/2024 15:04

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
18/09/2024 16:01

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830458-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2024 15:48
18/09/2024 13:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830436-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 13:28
16/08/2024 18:30

Mov. [11] - Certidão emitida
16/08/2024 11:45

Mov. [10] - Expedição de Carta
08/08/2024 10:04

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 12:57

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 09:20

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 18:50

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2024 10:20

Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 09:43

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/09/2024 Hora 08:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
15/07/2024 14:14

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 10:22

Mov. [2] - Conclusão
20/06/2024 10:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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