07/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:34

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 14:06

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/04/2025 14:06

Expedição de Documento
07/04/2025 14:06

Mover Objetos
07/04/2025 14:06

Juntada de Documento
07/04/2025 12:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 12:16

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:14

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:14

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:14

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 12:13

Expedição de Documento
25/03/2025 21:12

Expedição de Documento
07/03/2025 01:33

Expedição de Documento
26/02/2025 00:34

Decorrendo Prazo
26/02/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636144-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: RAQUEL MARTINS LOUSADA CHAVES - Agravado: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO COM ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 4MG.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

DIREITO À SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RAQUEL MARTINS LOUSADA CHAVES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 4MG, INDICADA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA E OSTEOPENIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE, CONFORME REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IN CASU, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO NÃO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELA AGRAVADA.

A PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO (ID. 118213244 E 118213248 - PJE 1º GRAU).

O PERIGO DE DANO FICA EVIDENCIADO NÃO SÓ PELA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO NO LAUDO MÉDICO, QUE POR SI SÓ JÁ DENOTA A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO TRATAMENTO, MAS TAMBÉM PELAS COMPLICAÇÕES FUTURAS QUE PODEM SURGIR CASO O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO SEJA SEGUIDO, AGRAVANDO AINDA MAIS O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE.4.

ADEMAIS, HÁ PRECEDENTES DO EG.

TJCE QUE RELATIVIZAM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COM A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, QUANDO INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.5.

LOGO, DO QUADRO DE FATOS E DIREITOS EXPOSTOS, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POSTO QUE O DIREITO À SAÚDE DA AGRAVADA DEVE SER RESGUARDADO, NOS TERMOS DO ART. 196, DA CF/88, DIANTE DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES À POPULAÇÃO BRASILEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CASO O MEDICAMENTO NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, É DEVER DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, QUANDO ESTE FOR FUNDAMENTAL PARA A SAÚDE DO PACIENTE, CONFORME O DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL EM CASOS URGENTES E ESSENCIAIS¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51 E 54, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.378.707/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.728.042/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVATJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632576-18.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621140-62.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0633114-33.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2024ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - Daniella Almeida da Silva (OAB: 47415/CE)
24/02/2025 12:44

Mover Objetos
24/02/2025 12:44

Expedição de Documento
24/02/2025 12:44

Expedição de Documento
24/02/2025 11:33

Expedição de Documento
24/02/2025 11:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 11:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:44

Expedição de Documento
20/02/2025 13:33

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:51

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:26

Conclusos
17/02/2025 14:26

Expedição de Documento
10/02/2025 11:42

Expedição de Documento
07/02/2025 10:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:02

Para Julgamento
07/02/2025 09:09

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:30

Juntada de Documento
19/12/2024 16:37

Conclusos
19/12/2024 16:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Documento
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição
17/12/2024 12:11

Expedição de Documento
17/12/2024 10:53

Juntada de Petição
17/12/2024 10:53

Expedição de Documento
03/12/2024 06:50

Expedição de Documento
28/11/2024 17:00

Decorrendo Prazo
28/11/2024 16:50

Mandado devolvido
28/11/2024 16:50

Juntada de Documento
28/11/2024 16:50

Mandado cumprido com finalidade atingida
28/11/2024 16:50

Juntada de Documento
27/11/2024 13:07

Distribuição de Mandado
27/11/2024 10:16

Expedição de Documento
27/11/2024 10:16

Expedição de Documento
26/11/2024 02:21

Decorrendo Prazo
26/11/2024 02:21

Expedição de Documento
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 07:13

Expedição de Documento
21/11/2024 16:09

Juntada de Documento
21/11/2024 15:41

Expedição de Documento
21/11/2024 15:25

Mover Objetos
21/11/2024 15:25

Mover Objetos
21/11/2024 15:24

Expedição de Documento
21/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:57

Processo Encaminhado
19/11/2024 13:01

Tutela Provisória
10/10/2024 08:05

Conclusos
10/10/2024 08:05

Expedição de Documento
10/10/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2024 07:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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