03/04/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:09

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 11:04

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
02/04/2025 11:03

Expedição de Documento
02/04/2025 11:03

Mover Objetos
02/04/2025 11:03

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:03

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:02

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:02

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:01

Expedição de Documento
17/03/2025 21:41

Expedição de Documento
27/02/2025 02:38

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000269-18.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco das Chagas Menezes Carlos da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

NO CASO, O AGRAVANTE PEDE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, CONSIDERANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM GRAU RECURSAL E O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. 2.

NA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INSERTOS NO SEEU, VISLUMBRO QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE O REQUISITO OBJETIVO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE CUMPRIMENTO PARA REGIME ABERTO SOMENTE SERÁ ATINGIDO EM 20 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA (FLS. 1/2 - SEEU). 3.

NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE, RÉU PRIMÁRIO, FOI SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME HEDIONDO PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A FRAÇÃO ADOTADA NO CÁLCULO PARA SUA PROGRESSÃO DE REGIME É DE 40%, PREVISTA NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

TENDO EM VISTA QUE O APENADO CUMPRIU, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, 31% DA PENA (APROXIMADAMENTE 2 ANOS E 5 MESES), RESTANDO AINDA, APROXIMADAMENTE, 5 ANOS E 5 MESES DE PENA A CUMPRIR (69% DO TOTAL), CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE O RECORRENTE AINDA NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR DE PENA PARA O REGIME ABERTO.

DESSA FORMA, NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO IMPUGNADA.4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Osivaldo Márcio César de Sá Leitão (OAB: 25188A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição
25/02/2025 14:01

Expedição de Documento
25/02/2025 11:11

Expedição de Documento
25/02/2025 09:32

Mover Objetos
25/02/2025 09:32

Expedição de Documento
25/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:28

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/02/2025 10:33

Juntada de Documento
21/02/2025 17:10

Expedição de Documento
20/02/2025 21:55

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 22:23

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
12/02/2025 16:00

Conclusos
12/02/2025 16:00

Expedição de Documento
11/02/2025 16:38

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:48

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:47

Para Julgamento
06/02/2025 16:26

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:35

Juntada de Documento
12/12/2024 12:07

Conclusos
12/12/2024 12:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 08:00

Juntada de Petição
11/12/2024 08:00

Juntada de Petição
11/12/2024 08:00

Expedição de Documento
05/12/2024 20:58

Mover Objetos
05/12/2024 20:58

Expedição de Documento
05/12/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 20:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 14:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 13:40

Distribuído
04/12/2024 13:50

Registro Processual
03/12/2024 13:00

Processo Encaminhado
03/12/2024 12:52

Juntada de Documento
03/12/2024 12:52

Juntada de Documento
03/12/2024 12:52

Juntada de Documento
03/12/2024 12:52

Juntada de Documento
03/12/2024 12:52

Juntada de Documento
03/12/2024 12:51

Juntada de Documento
03/12/2024 12:51

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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