02/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:06

Expedida Certidão de Arquivamento
02/04/2025 10:28

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
02/04/2025 10:27

Expedição de Documento
02/04/2025 10:27

Mover Objetos
02/04/2025 10:27

Baixa Definitiva
02/04/2025 10:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:26

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 10:25

Expedição de Documento
17/03/2025 21:40

Expedição de Documento
27/02/2025 02:38

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000119-08.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Gustavo Assunção Rodrigues - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123, INCISO III, DA LEI N. 7.210/84.

INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, OBJURGANDO DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO APENADO.2.

PRETENDE O AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEP) PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SAÍDA TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSISTE NO DIREITO DO APENADO EM SAIR TEMPORARIAMENTE DA UNIDADE PRISIONAL, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA VISITAÇÃO DA FAMÍLIA, FREQUÊNCIA DE CURSO OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES QUE AJUDEM O SEU RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NOS ARTIGOS 122 A 125, DA LEI Nº. 7.210/1984 (LEP), DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.5.

O REFERIDO BENEFÍCIO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE TRÊS REQUISITOS: (I) COMPORTAMENTO ADEQUADO; (II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (PRIMÁRIO) OU 1/4 (REINCIDENTE); E (III) COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.6.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (EXECUÇÃO PENAL Nº. 8000119-08.2022.8.06.0001 SEEU), CONSTATA-SE QUE O APENADO CUMPRE PENA TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 2º, §3º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ART. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO CUMPRIDO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS, BEM COMO TEMPO RESTANTE CONSIDERÁVEL PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.7.

OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE O APENADO SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO E CUMPRIU A FRAÇÃO LEGAL DE SUA PENA PARA ADQUIRIR O BENEFÍCIO, DEMAIS DISSO, QUANTO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA, IMPORTANTE REGISTRAR O PARECER DO DIRETOR DA UPECT - ITAITINGA (MOV. 217.1 - SEEU).

NÃO OBSTANTE O APENADO TENHA DEMONSTRADO DISCIPLINA POR FALTA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DIRETOR DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL INDICOU A TENDÊNCIA DO INTERNO EM ENVOLVER-SE EM SITUAÇÕES PREJUDICIAIS AO AMBIENTE PRISIONAL E À SEGURANÇA INTERNA (CANTORIA COM APOLOGIA A FACÇÃO CRIMINOSA NA ALA B; DESOBEDIÊNCIA; MOVIMENTO COLETIVO DE SUBVERSÃO À ORDEM; RECUSA EM SAIR DA CELA).

CORROBORANDO COM O PARECER, VÊ-SE QUE O APENADO POSSUI NÍVEL DE SEGURANÇA ¿MÉDIO¿, CLASSIFICADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP).8.

EMBORA O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, AINDA RESTA PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ O ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, O QUE ESTÁ PREVISTO PARA 06/04/2026 (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA ATUALIZADO).

ADEMAIS, CONFORME ASSEVEROU O JUÍZO DA EXECUÇÃO (FLS. 09/11), A SENTENÇA CONDENATÓRIA (MOV. 1.3) RECONHECEU QUE O APENADO É LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO) NA LOCALIDADE NA QUAL RESIDE ¿SENDO RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE ATAQUES NA REGIÃO¿.

PORTANTO, ENTENDO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE ENCONTRA PLENAMENTE ACERTADA, POIS, DE FATO, O APENADO NÃO ATENDEU AO REQUISITO SUBJETIVO DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.9.

MERECE RELEVO, AINDA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES FATO DE O ¿.APENADO TER PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO NÃO LHE ASSEGURA O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA OU À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR, DEVENDO SER ANALISADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.¿. (STJ AGRG NO HC N. 797.831/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/08/2023).10.

ASSIM, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO DE REGIME E OS OBJETIVOS DA PENA NESTE MOMENTO, COM A CONCESSÃO PROGRESSIVA DE BENEFÍCIOS AO APENADO, VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO, DE FORMA QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA DEVE SER MANTIDA, ESTANDO A DECISÃO VERGASTADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERÁ CONCEDIDA AO APENADO QUE NÃO PREENCHER CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEP, ARTS. 122 A 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 797.831/RJ, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.08.2023, DJE 16.08.2023; SÚMULA 520/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 11:11

Expedição de Documento
25/02/2025 08:33

Mover Objetos
25/02/2025 08:33

Expedição de Documento
25/02/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 08:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 08:31

Mover Objetos
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/02/2025 10:16

Juntada de Documento
21/02/2025 17:10

Expedição de Documento
20/02/2025 16:05

Expedição de Documento
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:42

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 10:54

Conclusos
13/02/2025 10:54

Expedição de Documento
11/02/2025 16:40

Expedição de Documento
10/02/2025 11:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2025 10:21

Inclusão em Pauta
10/02/2025 10:20

Para Julgamento
07/02/2025 14:42

Processo Encaminhado
07/02/2025 12:26

Conclusos
07/02/2025 12:26

Conclusos
24/01/2025 14:53

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:31

Conclusos
05/12/2024 09:31

Conclusos
11/11/2024 08:23

Processo Encaminhado
10/11/2024 10:40

Juntada de Documento
04/11/2024 08:33

Conclusos
04/11/2024 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 20:52

Juntada de Petição
31/10/2024 20:51

Juntada de Petição
31/10/2024 20:51

Expedição de Documento
30/10/2024 16:02

Mover Objetos
30/10/2024 16:02

Expedição de Documento
30/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 16:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/10/2024 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 17:30

Distribuído
25/10/2024 14:26

Registro Processual
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento
24/10/2024 10:14

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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