29/04/2025 13:02

Remessa
29/04/2025 13:02

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
29/04/2025 13:01

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 13:00

Expedição de Documento
08/04/2025 10:57

Expedição de Documento
25/03/2025 21:24

Expedição de Documento
07/03/2025 01:31

Expedição de Documento
26/02/2025 00:34

Decorrendo Prazo
26/02/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256385-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Luis Onorio de Farias - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

VALORES EXORBITANTES SE COMPARADOS COM A MÉDIA DE CONSUMO.

CAGECE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA EXCESSIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM MANTIDO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CONTRA SENTENÇA (FLS. 165/172) PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EM SÍNTESE, EM ANALISAR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SÃO LEGÍTIMAS, E, POR COROLÁRIO, SE O RECORRIDO, DE FATO, FAZ JUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ALEGOU TER SOFRIDO EM VIRTUDE DO OCORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IN CASU, A PARTE AUTORA ALEGA QUE É USUÁRIO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA APELANTE E QUE, EM JANEIRO DE 2020, PASSOU A RECEBER COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR A SUA MÉDIA DE CONSUMO.

AO ENTRAR EM CONTATO COM A RECLAMADA, ESTA NÃO REDUZIU O VALOR COBRADO E APENAS REALIZOU A TROCA DO MEDIDOR E CONSTATOU QUE NÃO HAVIA NENHUM VAZAMENTO NO MEDIDOR ANTIGO. 4.

POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA PROMOVIDA SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS, UMA VEZ QUE, AO SER ACIONADA, REALIZOU VISTORIA E FOI CONSTATADO QUE NÃO HAVIA NENHUM VAZAMENTO, ALEGANDO, POR CONSEGUINTE, QUE APENAS ATUOU CONFORME AS DIRETRIZES LEGAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS..5.

AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AUTOR FEZ PROVA DO ALEGADO, UMA VEZ QUE, CONFORME VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, HOUVE CONSIDERÁVEL EXASPERAÇÃO NAS COBRANÇAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE COMPARADAS A SUA MÉDIA DE CONSUMO. 6.

POR OUTRO LADO, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO EXPRESSIVO E BRUSCO NO CONSUMO DE ÁGUA DO RECORRIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 7.

ASSIM, RESTA CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE, AFINAL ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELO REQUERENTE.

PORTANTO, NÃ HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8.

OUTROSSIM, A CAGECE DEFENDE A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ALEGANDO QUE ESTE FOI ERRONEAMENTE ESTIPULADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.9.

DIANTE DISSO, CONCLUI-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 405, DO CPC, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.10.

POR FIM, A RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A INCIDÊNCIA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.11.

NESSE PONTO, O PLEITO DA APELANTE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE HOUVE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, POR CONSEGUINTE, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/02/2025 11:33

Expedição de Documento
24/02/2025 11:21

Expedição de Documento
24/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/02/2025 11:20

Expedição de Documento
24/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:18

Mover Obj A
24/02/2025 11:18

Mover Obj A
20/02/2025 14:05

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:03

Expedição de Documento
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:20

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:53

Conclusos
17/02/2025 14:53

Expedição de Documento
10/02/2025 11:38

Expedição de Documento
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:10

Juntada de Documento
21/05/2024 20:06

Expedição de Documento
21/05/2024 20:05

Redistribuído
09/03/2024 12:34

Expedição de Documento
09/03/2024 12:34

Redistribuído
19/02/2024 12:47

Conclusos
19/02/2024 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição
19/02/2024 11:41

Expedição de Documento
15/02/2024 11:21

Expedição de Documento
15/02/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/02/2024 09:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2024 21:20

Processo Encaminhado
14/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 20:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:02

Conclusos
19/10/2023 14:02

Expedição de Documento
19/10/2023 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
19/10/2023 13:38

Registro Processual
19/10/2023 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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