01/04/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:04

Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2025 07:46

Processo Encaminhado
24/03/2025 07:42

Baixa Definitiva
24/03/2025 07:42

Transitado em Julgado
21/03/2025 14:14

Mover Objetos
21/03/2025 14:14

Expedição de Documento
21/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 11:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
07/03/2025 01:45

Expedição de Documento
27/02/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620668-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cascavel - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Tiago Lima Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (17/03/2025). 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL E OUTRO INQUÉRITO.

SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE TIAGO LIMA LOPES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 07/06/2024 (FLS. 157/165 DO PRESENTE WRIT), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 3.1 COM EFEITO, EMBORA TENHA SIDO NECESSÁRIA A REMARCAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM MAIS DE UMA OCASIÃO, VERIFICA-SE QUE O ATO FOI REDESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA, NOTADAMENTE, O DIA 17/03/2025 (FL. 268 DOS AUTOS DE ORIGEM), HAVENDO PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3.2 NÃO OBSTANTE, RECOMENDA-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE EMPREENDA MÁXIMA CELERIDADE E ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA APRAZADA OU EM DATA MAIS RECENTE.4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU (FLS. 139/142 DA AÇÃO PENAL) E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE (FLS. 13/15 DO PEDIDO DE RELAXAMENTO Nº 0010932-76.2024.8.06.0062) COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 439-200/2023 (FLS. 06/55, 61/70 E 100/109 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO O EXECUTOR DO NO HOMICÍDIO DA VÍTIMA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DESTACADO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU INTEGRARIAM FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS EXERCENDO POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA LOCALIDADE, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE.4.1 ALÉM DISSO, EM CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E A OUTRO INQUÉRITO POLICIAL (AUTOS Nº 0206834-63.2023.8.06.0300 E 0051106-22.2021.8.06.0034), INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

DA TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E TEM BONS ANTECEDENTES (FL. 7), RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE.6.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

PRESENTE OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. 3.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 4.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639223-29.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/02/2025 11:06

Expedição de Documento
24/02/2025 22:51

Mover Objetos
24/02/2025 22:51

Expedição de Documento
24/02/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 21:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 09:21

Juntada de Documento
21/02/2025 19:04

Expedição de Documento
20/02/2025 12:16

Expedição de Documento
20/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:44

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 16:57

Inclusão em Pauta
13/02/2025 10:07

Processo Encaminhado
05/02/2025 04:12

Expedição de Documento
04/02/2025 23:18

Conclusos
04/02/2025 23:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição
04/02/2025 15:01

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:03

Expedição de Documento
30/01/2025 22:07

Mover Objetos
30/01/2025 22:07

Expedição de Documento
30/01/2025 22:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:48

Mover Objetos
30/01/2025 17:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 10:52

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:04

Conclusos
27/01/2025 16:04

Expedição de Documento
27/01/2025 15:36

Distribuído
24/01/2025 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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