27/03/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:09

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:29

Mover Objetos
07/03/2025 13:28

Expedição de Documento
07/03/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:29

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620675-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Marco Antônio Feitosa Moreira - Paciente: Ronaldo Soares de Matos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO.

PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, COM O PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 2 MESES, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RESSALTANDO AINDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (II) ANALISAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) EXAMINAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E SUA ADEQUAÇÃO AO HABEAS CORPUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEMANDA JUÍZO DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE ENVOLVE 26 ACUSADOS E APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICANDO A MAIOR DURAÇÃO DA TRAMITAÇÃO (AGRG NO HC N. 906.376/SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024).4.O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESDE 17/10/2024, AFASTA O EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO STJ (HC N. 878.430/RJ, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024).5.A COMPLEXIDADE DO FEITO E O TEMPO RAZOÁVEL DECORRIDO DESDE A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CARACTERIZAM DESÍDIA DO ESTADO OU DO JUÍZO, AFASTANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI ANALISADA E REJEITADA NO JULGAMENTO DO HC 0622464-87.2024.8.06.0000, PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, CONFIGURANDO COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU REEXAME.7.A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA É MATÉRIA DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE DEVE OCORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO O HABEAS CORPUS VIA IMPRÓPRIA PARA ESSE FIM.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE; 2.A ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURA COISA JULGADA, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO; 3.O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU OUTRAS MATÉRIAS DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL.¿______________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 906.376/SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024; STJ, HC N. 878.430/RJ, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024; STJ, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620675-19.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Marco Antônio Feitosa Moreira (OAB: 8664/CE)
25/02/2025 11:06

Expedição de Documento
24/02/2025 20:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:36

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 14:21

Juntada de Documento
21/02/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 19:04

Expedição de Documento
19/02/2025 16:50

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:47

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 19:49

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:30

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:20

Juntada de Petição
13/02/2025 09:20

Juntada de Petição
13/02/2025 09:20

Expedição de Documento
13/02/2025 04:25

Conclusos
13/02/2025 04:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 04:24

Expedição de Documento
05/02/2025 04:12

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:12

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:03

Expedição de Documento
30/01/2025 17:37

Mover Objetos
30/01/2025 17:37

Expedição de Documento
30/01/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:29

Mover Objetos
30/01/2025 17:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 17:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/01/2025 12:46

Processo Encaminhado
29/01/2025 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:52

Conclusos
27/01/2025 17:52

Expedição de Documento
27/01/2025 17:43

Distribuído
24/01/2025 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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