22/03/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:01

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 20:43

Mover Objetos
07/03/2025 20:43

Expedição de Documento
07/03/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:01

Expedição de Documento
27/02/2025 02:30

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620680-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ulysses Mota Damasceno Filho - Paciente: Paulo Victor Silva Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

JUÍZO DE RAZOABILIDADE.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

TRÂMITE REGULAR.

AUDIÊNCIA DESIGNADA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SUSTENTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA SUPOSTA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, QUE ENVOLVE TRÊS DENUNCIADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE VERIFICA POR MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO-SE ADOTAR UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONSIDERE A COMPLEXIDADE DO CASO, A QUANTIDADE DE RÉUS E DEFENSORES, BEM COMO OUTROS FATORES QUE INFLUENCIEM O ANDAMENTO PROCESSUAL.4.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO-SE DEMONSTRAR DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.5.NO CASO CONCRETO, A AÇÃO PENAL TRAMITA REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (24/2/2025), AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: (1.O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A COMPLEXIDADE DO FEITO, O NÚMERO DE RÉUS E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS E DAS PARTES; 2.A MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA AUTOMATICAMENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.

A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA AFASTA A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE PROCESSUAL INDEVIDA.)________________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 198.408/DF, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 22/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº Nº0620680-41.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE)
25/02/2025 11:06

Expedição de Documento
24/02/2025 20:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:24

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 14:40

Juntada de Documento
21/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 19:05

Expedição de Documento
19/02/2025 16:51

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:45

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 16:21

Inclusão em Pauta
13/02/2025 13:32

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:00

Conclusos
10/02/2025 13:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 13:40

Juntada de Petição
07/02/2025 13:40

Juntada de Petição
07/02/2025 13:40

Expedição de Documento
06/02/2025 14:37

Mover Objetos
06/02/2025 14:37

Expedição de Documento
06/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 09:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/02/2025 04:12

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:12

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:50

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
31/01/2025 07:03

Expedição de Documento
30/01/2025 17:52

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
30/01/2025 17:52

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
30/01/2025 17:52

Mover Objetos
30/01/2025 13:35

Processo Encaminhado
30/01/2025 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:52

Conclusos
27/01/2025 17:52

Expedição de Documento
27/01/2025 17:43

Distribuído
27/01/2025 07:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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