TJCE - 0621756-03.2025.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621756-03.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Des.

DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE ADOLESCENTE EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO FORA DE ÁREA DE RISCO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DE ADOLESCENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL; (II) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A ADOLESCENTE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR SEUS FAMILIARES (III) A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA SÃO COMPETÊNCIAS COMUNS DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA CF/1988, E DA LEI Nº 8.742/1993.

A NEGATIVA DO ESTADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGAS E DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 4.

O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL.5.

A TUTELA DE URGÊNCIA É AMPARADA POR RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE DO CEARÁ - PPCAAM/CE, QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS, POIS A ADOLESCENTE NÃO TEM MAIS CONTATO COM SEUS PAIS ADOTIVOS E QUE A FAMÍLIA AMPLIADA RECUSA QUALQUER TIPO DE CONTATO, APESAR DAS VÁRIAS TENTATIVAS DE RESTAURAÇÃO DOS VÍNCULOS, BEM COMO A SITUAÇÃO DE RUA. 6.

DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA E A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

TESE DE JULGAMENTO: “HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, DIANTE DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRE A SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DE ADOLESCENTE" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 23, II, E 203, I E II; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.742/1993, ART. 13; DECRETO Nº 7.053/2009, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008239-60.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará

DESPACHO Nº 0621756-03.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0621756-03.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará.

Agravado: Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do (a) 1ª Câmara Direito Público - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará

DESPACHO Nº 0621756-03.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Assim sendo, considerando que a natureza da parte Recorrida, pessoa jurídica de direito público, no desiderato de evitar nulidade processual, DECLARO-ME INCOMPETENTE e DETERMINO a redistribuição do feito por sorteio para uma das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora