15/04/2025 18:39

Remessa
15/04/2025 18:39

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:37

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:35

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:35

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 18:04

Expedição de Documento
11/03/2025 02:20

Expedição de Documento
28/02/2025 01:58

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0193380-26.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Roberto Abreu de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBERTO ABREU DE SOUSA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 246/253) QUE O CONDENOU PELO COMETIMENTO DO CRIME PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

O RECORRENTE BUSCA A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELA INSTÂNCIA RECURSAL, EM CONTRARIEDADE À COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS NOS TERMOS DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP).III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PENAL DO RECORRENTE DE FORMA GLOBAL, REAFIRMA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME O ART. 66, III, "C", DA LEP. 4.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORROBORAM QUE A DETRAÇÃO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR O TEMPO DE PRISÃO E OS REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66, III, 'C', DA LEP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II; LEP, ART. 66, III, ¿C¿; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 441.592/DF, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 13/04/2021, DJE 16/04/2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0279851-30.2021.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 05/11/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/02/2025 10:16

Expedição de Documento
26/02/2025 10:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 10:13

Expedição de Documento
26/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 10:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/02/2025 10:12

Expedição de Documento
26/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:11

Mover Obj A
26/02/2025 10:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 15:54

Expedição de Documento
20/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 14:46

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 21:18

Expedição de Documento
11/02/2025 16:38

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:29

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:28

Para Julgamento
30/01/2025 18:23

Processo Encaminhado
30/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:55

Conclusos
29/01/2025 10:27

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:15

Juntada de Documento
18/12/2024 08:14

Conclusos
18/12/2024 08:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 22:50

Juntada de Petição
17/12/2024 22:50

Juntada de Petição
17/12/2024 22:50

Expedição de Documento
16/12/2024 18:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 18:02

Expedição de Documento
16/12/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 18:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 10:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 10:47

Distribuído
11/12/2024 13:22

Registro Processual
11/12/2024 13:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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