TJCE - 0206651-16.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:15
Interposição de REsp/RE/RO
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11/09/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 11:20
Juntada de Petição
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11/09/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:28
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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07/08/2025 19:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/08/2025 19:04
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 19:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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06/08/2025 15:24
Decorrendo Prazo
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06/08/2025 15:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/08/2025 14:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206651-16.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Caucaia - Embargante: Francisco Elano Brasil de Brito - Embargante: Carlos Rai de Sousa Batista - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 14, II, DO CP).
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DOSIMETRIA JÁ ANALISADA DE OFÍCIO NO RECURSO APELATÓRIO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 18 DO TJCE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO ELANO BRASIL DE BRITO E CARLOS RAI DE SOUSA BATISTA OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO QUE NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0206651-16.2023.8.06.0293, CONHECEU DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ2.
O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.
ADUZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI TRAZIDA PELA DEFESA NA OPORTUNIDADE DO APELO, ENTRETANTO, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, FAZ-SE NECESSÁRIO UM POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FORMA COMO O MAGISTRADO DE 1º GRAU AUMENTOU A PENA DOS EMBARGANTES, NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA, EM FRAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM OPOSIÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE .
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE A CORRIGIR EVENTUAIS VÍCIOS COMO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619).
NÃO SE PRESTAM, CONTUDO, PARA REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. 5.
NO CASO EM ANÁLISE, ESTA COLENDA CÂMARA CONHECEU DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA VERGASTADA E DESTACANDO, APÓS ANÁLISE DE OFÍCIO, INEXISTIR QUALQUER DESACERTO QUANTO À DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COSOANTE TRECHO DO VOTO CONSTANTE ÀS FLS. 248/249 DO RECURSO APELATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO NESSE PONTO.6.
O EMBARGANTE, SOB A PRETENSA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, BUSCA APENAS A REDISCUSSÃO DE MÉRITO, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DO TJCE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA MERITÓRIA JÁ ANALISADA, SALVO A PRESENÇA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 155, §4º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050130-17.2020.8.06.0077, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0050625-93.2020.8.06.0034, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025; ; TJCE, SÚMULA 18.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
04/08/2025 18:17
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:10
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/08/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:07
Mover Obj A
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04/08/2025 18:07
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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01/08/2025 16:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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30/07/2025 08:54
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 14:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/07/2025 14:00
Julgado
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24/07/2025 09:05
Inclusão em Pauta
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23/07/2025 09:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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29/05/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/05/2025 10:31
Juntada de Petição
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29/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:46
Conclusos para despacho
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11/04/2025 13:46
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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11/04/2025 13:46
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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20/03/2025 13:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/03/2025 13:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/03/2025 16:05
Juntada de Petição
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18/03/2025 13:59
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/03/2025 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:24
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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17/03/2025 18:09
Conclusos para despacho
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17/03/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 17:51
Distribuído por prevenção
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17/03/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206651-16.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Elano Brasil de Brito - Apelante: Carlos Rai de Sousa Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DEFENSIVO.
ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 14, II, DO CP).
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 231 DO STJ.
FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA MANTIDA EM 1/3.
GRAU PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
PRECEDENTES STJ E TJCE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO ELANO BRASIL DE BRITO E CARLOS RAI DE SOUSA BATISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA (FLS. 142/150) QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 14, II, DO CP A UMA DE PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.2.
OS APELANTES PLEITEARAM: (I) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, DESCONSIDERANDO A SÚMULA 231 DO STJ; E (II) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA REDUÇÃO DA PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERANDO O DIMINUTO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (II) A FRAÇÃO APLICÁVEL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ.
NO CASO DO RÉU FRANCISCO ELANO BRASIL DE BRITO, A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO PRETENDIDA.5.
QUANTO À REDUÇÃO PELA TENTATIVA, A FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA NA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
OS RÉUS INICIARAM A EXECUÇÃO DO DELITO E CHEGARAM PRÓXIMOS À CONSUMAÇÃO, SENDO IMPEDIDOS APENAS PELA INTERVENÇÃO DE AGENTES POLICIAIS. 6.
A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 SERIA DESPROPORCIONAL À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE CORROBORAM ESSE ENTENDIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ. 2.
A FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA DEVE SER PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO INAPLICÁVEL A REDUÇÃO MÁXIMA QUANDO O DELITO ESTIVER PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 14, II, 59, 61, I, 65, III, "D", E 68; SÚMULAS 231 E 582 DO STJ; SÚMULA 11 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2218765/TO, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, DJE 02/05/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050885-46.2021.8.06.0064, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 13/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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