24/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
24/04/2025 10:28

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
24/04/2025 10:20

Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 16:41

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:41

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:41

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 16:22

Expedição de Documento
11/03/2025 02:11

Expedição de Documento
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição
06/03/2025 10:52

Expedição de Documento
28/02/2025 00:59

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001241-30.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessada: Isabel Mayara Gomes Fernandes - Interessado: Francisca Pereira Gomes - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, alheio ao Incidente, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EFETUADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.

VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

CONFLITO CONHECIDO.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA.

JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO.

POSSIBILIDADE.1.DISCUTE-SE QUAL JUÍZO (CÍVEL COMUM, DE FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO) É COMPETENTE PARA PROCESSAR PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO; PEDIDO ESTE PROTOCOLIZADO AUTONOMAMENTE, EM 11/09/2013.2.EMBORA APRESENTADO DE FORMA EMARANHADA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O PEDIDO EM DEBATE SE TRATA DA ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 0060753-05.2005.8.06.0001, POSTO QUE ESSE FOI O NÚMERO INDICADO NO INÍCIO DA PEÇA JURÍDICA DENOMINADA ¿AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿ E EMBASADA NOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

O PARECER MINISTERIAL RELATA A MESMA CONSTATAÇÃO.3.DITO ISSO, RESTA APLICAR A LITERALIDADE DOS ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO, OS QUAIS DISPÕEM SER DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA SENTENÇA OU A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

NESSA PERSPECTIVA, É DO JUÍZO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES, HOMOLOGADOR DA TRANSAÇÃO PROCESSUAL EXEQUIDA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSÁ-LA, AINDA QUE RESTE APENAS QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL A SER CUMPRIDA. 4.A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO NEGATIVO NÃO É PROIBIDA EM LEI E GUARDA HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, EMBORA ESTRANHO A ESSE INCIDENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA JUÍZO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. . - Advs: George Gabriel Martins de Paula (OAB: 27814/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
26/02/2025 12:19

Juntada de Documento
26/02/2025 12:14

Juntada de Documento
26/02/2025 12:13

Juntada de Documento
26/02/2025 11:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/02/2025 11:12

Expedição de Documento
26/02/2025 10:17

Expedição de Documento
26/02/2025 10:02

Mover Obj A
26/02/2025 10:02

Mover Obj A
26/02/2025 10:01

Expedição de Documento
26/02/2025 09:59

Expedição de Documento
26/02/2025 09:58

Expedição de Documento
26/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:19

Expedição de Documento
20/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:08

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 10:08

Inclusão em Pauta
18/02/2025 10:06

Processo Encaminhado
01/02/2025 21:46

Expedição de Documento
01/02/2025 21:46

Redistribuído
20/01/2025 14:37

Conclusos
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição
20/01/2025 14:20

Expedição de Documento
17/01/2025 16:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 16:24

Expedição de Documento
17/01/2025 16:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 16:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:34

Conclusos
08/10/2024 13:34

Expedição de Documento
08/10/2024 13:00

Distribuído
08/10/2024 10:03

Registro Processual
07/10/2024 15:22

Processo Encaminhado
07/10/2024 15:21

Juntada de Documento
07/10/2024 15:21

Juntada de Documento
07/10/2024 15:20

Juntada de Documento
07/10/2024 15:20

Juntada de Documento
07/10/2024 11:41

Expedição de Documento
04/10/2024 16:41

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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