02/04/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:25

Expedida Certidão de Arquivamento
26/03/2025 08:51

Processo Encaminhado
26/03/2025 08:33

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:33

Transitado em Julgado
26/03/2025 07:40

Expedição de Documento
07/03/2025 13:02

Mover Objetos
07/03/2025 13:02

Expedição de Documento
07/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:03

Expedição de Documento
27/02/2025 17:25

Juntada de Documento
25/02/2025 01:52

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620424-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Frederico Dantas Moura - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

TESE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS.

PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

CONCESSÃO DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06).

DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA, PLEITEIA PRISÃO DOMICILIAR E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POIS SE LIMITA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM DEMONSTRAR ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS QUE INDIQUEM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.6.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 319, I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, FICANDO A CARGO DO JUÍZO PROCESSANTE A REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, SENDO INSUFICIENTE A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, IV; CPP, ARTS. 312, 319 E 282, §6º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE)
21/02/2025 11:01

Expedição de Documento
21/02/2025 10:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:45

Mover Objetos
21/02/2025 10:37

Processo Encaminhado
21/02/2025 10:37

Juntada de Documento
21/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 19:30

Juntada de Documento
20/02/2025 19:28

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/02/2025 19:28

Expedição de Documento
20/02/2025 18:03

Expedição de Documento
20/02/2025 17:55

Expedição de Documento
20/02/2025 16:46

Juntada de Documento
20/02/2025 13:33

Juntada de Documento
20/02/2025 11:17

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 23:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 18:16

Conclusos
12/02/2025 18:16

Expedição de Documento
12/02/2025 15:43

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conclusos
06/02/2025 13:38

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:25

Processo Encaminhado
06/02/2025 09:29

Expedição de Documento
06/02/2025 09:29

Redistribuído
30/01/2025 13:52

Conclusos
30/01/2025 13:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 12:51

Juntada de Petição
30/01/2025 12:51

Juntada de Petição
30/01/2025 12:51

Expedição de Documento
28/01/2025 01:59

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:59

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 07:09

Expedição de Documento
23/01/2025 15:56

Mover Objetos
23/01/2025 15:56

Expedição de Documento
23/01/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 14:37

Mover Objetos
23/01/2025 14:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 13:17

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:17

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 17:15

Conclusos
20/01/2025 17:15

Expedição de Documento
20/01/2025 17:03

Distribuído
17/01/2025 16:49

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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