TJCE - 0620424-98.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 09:25
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2025 09:25
Expedida Certidão de Arquivamento
-
26/03/2025 08:51
Processo Encaminhado
-
26/03/2025 08:33
Baixa Definitiva
-
26/03/2025 08:33
Transitado em Julgado
-
26/03/2025 07:40
Expedição de Documento
-
07/03/2025 13:02
Mover Objetos
-
07/03/2025 13:02
Expedição de Documento
-
07/03/2025 13:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/03/2025 09:08
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
07/03/2025 09:03
Expedição de Documento
-
27/02/2025 17:25
Juntada de Documento
-
25/02/2025 01:52
Decorrendo Prazo
-
25/02/2025 01:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620424-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Frederico Dantas Moura - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA.
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO CONCESSÃO.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.
TESE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS.
PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
CONCESSÃO DA ORDEM COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06).
DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA, PLEITEIA PRISÃO DOMICILIAR E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POIS SE LIMITA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM DEMONSTRAR ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS QUE INDIQUEM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.
O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.6.
A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 319, I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, FICANDO A CARGO DO JUÍZO PROCESSANTE A REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, SENDO INSUFICIENTE A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, IV; CPP, ARTS. 312, 319 E 282, §6º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) -
21/02/2025 11:01
Expedição de Documento
-
21/02/2025 10:45
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
21/02/2025 10:45
Mover Objetos
-
21/02/2025 10:37
Processo Encaminhado
-
21/02/2025 10:37
Juntada de Documento
-
21/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
20/02/2025 19:30
Juntada de Documento
-
20/02/2025 19:28
Medida Cautelar Diversa da Prisão
-
20/02/2025 19:28
Expedição de Documento
-
20/02/2025 18:03
Expedição de Documento
-
20/02/2025 17:55
Expedição de Documento
-
20/02/2025 16:46
Juntada de Documento
-
20/02/2025 13:33
Juntada de Documento
-
20/02/2025 11:17
Processo Encaminhado
-
20/02/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 09:00
Concedido o Habeas Corpus
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
13/02/2025 23:28
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
12/02/2025 18:16
Conclusos
-
12/02/2025 18:16
Expedição de Documento
-
12/02/2025 15:43
Juntada de Documento
-
11/02/2025 09:00
Conclusos
-
06/02/2025 13:38
Inclusão em Pauta
-
06/02/2025 13:25
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 09:29
Expedição de Documento
-
06/02/2025 09:29
Redistribuído
-
30/01/2025 13:52
Conclusos
-
30/01/2025 13:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
30/01/2025 12:51
Juntada de Petição
-
30/01/2025 12:51
Juntada de Petição
-
30/01/2025 12:51
Expedição de Documento
-
28/01/2025 01:59
Decorrendo Prazo
-
28/01/2025 01:59
Expedição de Documento
-
28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 07:09
Expedição de Documento
-
23/01/2025 15:56
Mover Objetos
-
23/01/2025 15:56
Expedição de Documento
-
23/01/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
23/01/2025 14:37
Mover Objetos
-
23/01/2025 14:37
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
23/01/2025 13:17
Processo Encaminhado
-
23/01/2025 13:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/01/2025 17:15
Conclusos
-
20/01/2025 17:15
Expedição de Documento
-
20/01/2025 17:03
Distribuído
-
17/01/2025 16:49
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000073-10.2025.8.06.0160
Marlucia Silva de Sousa
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Francisco Vinicius Ximenes Paiva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/01/2025 09:53
Processo nº 3001184-08.2025.8.06.0167
Maria Jose Monteiro das Neves
Caixa Economica Federal
Advogado: Francisco Uilson Arruda Linhares Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 09:42
Processo nº 0200085-26.2023.8.06.0075
Edivaldo Pereira Tavares
Banco Bmg SA
Advogado: Thiago Cardoso Ramos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/01/2023 10:13
Processo nº 3000652-05.2025.8.06.0112
Maria Jose Pereira da Silva
Ferraz Engenharia LTDA
Advogado: Francisco Jacinto de Lemos Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 15:02
Processo nº 3000544-45.2022.8.06.0220
Maria da Conceicao da Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2022 14:14