21/08/2025 00:04

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/08/2025 00:04

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:51

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) - Ana Tereza Basílio (OAB: 46159A/CE)
30/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/07/2025 18:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 17:27

Recurso especial admitido
10/07/2025 22:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:49

Juntada de Petição
24/06/2025 12:49

Juntada de Petição
24/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:32

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 17:51

Decorrendo Prazo - Ofício
13/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:31

Juntada de Petição
13/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 11 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ)
11/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:41

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
04/06/2025 18:38

Juntada de Petição
04/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição
22/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:21

Juntada de Acórdão
04/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição
28/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:37

Juntada de Petição
07/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:56

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM APELAÇÃO.

OMISSÃO EXISTENTE.

ART. 1.022, II CPC.

VERIFICAÇÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DANOS A TERCEIROS.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

PREPOSTO DO SEGURADO CAUSADOR DO SINISTRO.

EMBRIAGUEZ COMPROVADA.

SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR OS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS OBEDECENDO O LIMITE DA APÓLICE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA CORRETA PARA A SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, SOBRE A QUAL DEVERÁ PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.

IN CASU, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, CONFORME DISCUTIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JUNTO AO STJ, HAJA VISTA QUE DE FATO O COLEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ COMO CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA FACULTATIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OCASIÃO DE SINISTRO.3.

A COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGUROS DA ESPÉCIE SOMENTE PARA OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E NÃO AO PRÓPRIO SEGURADO, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O FATO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ACOBERTADO ESTAR OU NÃO ÉBRIO NO MOMENTO DO SINISTRO.4.

A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVE SER ESTENDIDA A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, AS VÍTIMAS DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO.

TAL ENTENDIMENTO JÁ É PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (VIDE JULGAMENTO NO AGINT NO RESP N. 1.852.708/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/8/2020, DJE DE 1/9/2020.) 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOREMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

QUESTÃO EXAMINADA DE FORMA EXAUSTIVA.

DECISÃO UNÂNIME.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA.

INCONFORMISMO INJUSTIFICADO.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA.

II - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1022, CONDICIONA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO À REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.

III - A SÚMULA Nº 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, REVERBERA NA SÚMULA 18: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.

IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA-CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ)
21/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:57

Mover Obj A
20/02/2025 18:57

Mover Obj A
20/02/2025 10:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:09

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
11/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:19

Inclusão em Pauta
05/12/2024 16:19

Para Julgamento
05/12/2024 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:21

Recebidos os autos do STJ
04/09/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:26

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/05/2024 14:26

Expedida Certidão de Envio ao STJ
15/04/2024 14:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
05/04/2024 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal
05/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:29

Decorrendo Prazo - Ofício
20/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:03

Juntada de Petição
08/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/02/2024 00:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2024 07:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/02/2024 13:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/02/2024 13:20

Recurso Especial não admitido
07/02/2024 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:42

Juntada de Petição
07/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:21

Decorrendo Prazo - Ofício
19/12/2023 00:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 07:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 21:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/12/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:01

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
14/12/2023 16:00

Juntada de Petição
14/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Petição
01/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:32

Juntada de Petição
01/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:58

Juntada de Acórdão
06/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:11

Juntada de Petição
16/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:31

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:59

Juntada de Petição
20/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:42

Decorrendo Prazo
15/09/2023 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:07

Mover Obj A
12/09/2023 15:07

Mover Obj A
06/09/2023 09:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/09/2023 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:39

Juntada de Acórdão
05/09/2023 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/09/2023 09:00

Julgado
29/08/2023 09:00

Adiado
27/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:04

Inclusão em Pauta
24/07/2023 15:56

Para Julgamento
24/07/2023 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:06

(Distribuição Automática) por sorteio
23/02/2023 14:59

Registrado para Retificada a autuação
16/02/2023 11:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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