15/04/2025 20:49

Remessa
15/04/2025 20:49

Baixa Definitiva
15/04/2025 20:47

Baixa Definitiva
15/04/2025 20:46

Transitado em Julgado
15/04/2025 20:46

Transitado em Julgado
15/04/2025 20:46

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 20:45

Expedição de Documento
14/03/2025 21:42

Expedição de Documento
25/02/2025 02:08

Expedição de Documento
18/02/2025 00:35

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201013-26.2022.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Raimundo Vieira dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0201013-26.2022.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PEVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM LAUDO JUDICIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO PLEITEADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

O AUXÍLIO ACIDENTE É BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR A REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, MAS SIM SERVIR DE ACRÉSCIMO AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, COM A FINALIDADE DE COMPENSAR A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL. 3.2 A DESPEITO DA CONCLUSÃO PERICIAL TER SIDO DE ¿AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL¿, FOI CONSTATADA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, CONFORME QUESITO 13 DA PERICIA JUDICIAL, TENDO SIDO VERIFICADO AINDA QUE O ACIDENTE OCASIONOU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 3O QUIRODÁCTILO ESQUERDO. 3.3 PORTANTO, RESTANDO COMPROVADAS A QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR, O ACIDENTE EM QUESTÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, O NEXO DE CAUSALIDADE, A SEQUELA PERMANENTE, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DEMONSTRA-SE DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 201, I; LEI Nº 8.213/91, ART. 86, DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 416/STJ; STJ, RESP N. 1714218/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27.02.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), DATA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francielda Servolo Saboia (OAB: 37815/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/02/2025 07:30

Expedição de Documento
13/02/2025 14:57

Mover Obj A
13/02/2025 14:57

Mover Obj A
13/02/2025 14:57

Expedição de Documento
13/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 14:56

Expedição de Documento
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:33

Expedição de Documento
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 17:14

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:24

Conclusos
28/01/2025 14:24

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:01

Inclusão em Pauta
24/01/2025 09:00

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 05:30

Expedição de Documento
11/12/2024 15:40

Expedição de Documento
11/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:46

Processo Encaminhado
11/12/2024 11:49

Expedição de Documento
10/12/2024 09:51

Processo Encaminhado
10/12/2024 09:47

Juntada de Documento
12/11/2024 11:15

Conclusos
12/11/2024 11:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/11/2024 09:20

Juntada de Petição
12/11/2024 09:20

Juntada de Petição
12/11/2024 09:20

Expedição de Documento
01/10/2024 10:10

Expedição de Documento
01/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/10/2024 10:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/09/2024 17:34

Processo Encaminhado
30/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:56

Conclusos
27/09/2024 12:56

Expedição de Documento
27/09/2024 12:40

Redistribuído
27/09/2024 09:56

Expedição de Documento
26/09/2024 16:00

Processo Encaminhado
16/09/2024 21:12

Expedição de Documento
23/08/2024 02:05

Decorrendo Prazo
23/08/2024 02:05

Expedição de Documento
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 07:09

Expedição de Documento
20/08/2024 14:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2024 14:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/08/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/08/2024 15:15

Processo Encaminhado
15/08/2024 15:09

Expedição de Documento
15/08/2024 15:09

Não Conhecimento de recurso
27/07/2024 19:32

Expedição de Documento
27/07/2024 19:32

Redistribuído
07/06/2024 17:38

Expedição de Documento
07/06/2024 17:38

Redistribuído
01/04/2024 18:07

Conclusos
01/04/2024 18:07

Expedição de Documento
01/04/2024 18:07

(Distribuição Automática) por sorteio
01/04/2024 17:28

Registro Processual
01/04/2024 17:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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