15/04/2025 10:29

Remessa
15/04/2025 10:29

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:28

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:28

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:28

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 10:25

Expedição de Documento
15/04/2025 10:24

Expedição de Documento
14/03/2025 21:54

Expedição de Documento
25/02/2025 02:19

Expedição de Documento
18/02/2025 00:37

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228972-14.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Lindenberg Costa Lopes - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

NECESSÁRIO AFERIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

RESTOU IMPLÍCITA A NEGATIVA DA AUTARQUIA RECORRENTE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O CASO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO. 3.1.

O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PATOLOGIA ENFRENTADA PELO PERICIANDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA CAUSA, FICANDO COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA.

O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. 3.2.

COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 3.3.

O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E TEMA Nº. 862 PELO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 26 E 86 DA LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99; CF/88 - ART. 201.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF- TEMA 350, LEADING CASE RE Nº 631240/MG; STJ - TEMAS 862 (RESP 1.729.555-SP) E 416 (RESP.

Nº 1.109.591/SC) DO STJ; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200339-48.2022.8.06.0167, REL.

DESEMBARGADOR(A) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Fabrizio Negreiros de Azevedo (OAB: 35011/CE)
14/02/2025 07:31

Expedição de Documento
13/02/2025 15:35

Mover Obj A
13/02/2025 15:35

Mover Obj A
13/02/2025 15:35

Expedição de Documento
13/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 15:34

Expedição de Documento
13/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:46

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:35

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:26

Conclusos
28/01/2025 14:26

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:59

Inclusão em Pauta
24/01/2025 08:57

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 05:30

Expedição de Documento
11/12/2024 15:31

Expedição de Documento
11/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:46

Processo Encaminhado
11/12/2024 11:49

Expedição de Documento
06/12/2024 14:42

Processo Encaminhado
06/12/2024 14:41

Juntada de Documento
13/11/2024 11:31

Conclusos
13/11/2024 11:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 11:30

Juntada de Petição
13/11/2024 11:29

Juntada de Petição
13/11/2024 11:29

Expedição de Documento
15/10/2024 12:53

Expedição de Documento
15/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 12:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/10/2024 14:32

Processo Encaminhado
14/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/10/2024 15:52

Conclusos
04/10/2024 15:52

Expedição de Documento
04/10/2024 15:14

Redistribuído
04/10/2024 13:31

Expedição de Documento
03/10/2024 11:17

Processo Encaminhado
03/10/2024 02:03

Decorrendo Prazo
03/10/2024 02:03

Expedição de Documento
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:33

Expedição de Documento
01/10/2024 08:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/10/2024 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 22:51

Processo Encaminhado
30/09/2024 22:22

Declarada incompetência
25/09/2024 15:51

Conclusos
25/09/2024 15:51

Expedição de Documento
25/09/2024 15:31

Distribuído
25/09/2024 11:41

Registro Processual
25/09/2024 11:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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