07/04/2025 20:17

Remessa
07/04/2025 20:17

Baixa Definitiva
07/04/2025 20:11

Transitado em Julgado
07/04/2025 20:11

Transitado em Julgado
07/04/2025 20:11

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 20:09

Expedição de Documento
14/03/2025 21:36

Expedição de Documento
25/02/2025 02:20

Expedição de Documento
18/02/2025 00:37

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242929-24.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edisandra Mesquita da Guia - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL.

NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.

CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE DESTACADA EM LAUDO PERICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

REFORMA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, EDISANDRA MESQUITA DA GUIA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

NECESSÁRIO AFERIR SE A AUTORA FAZ JUS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTARIA POR INVALIDEZ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APÓS REABILITAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA SOFRE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (M75.1); TENDINITE SUPRAESPINHAL COM LESÃO PARCIAL BILATERAL (M75); BURSITE SUBACROMIA (M75.5).

SEQUELAS DEVIDO A ESFORÇO REPETITIVO E SOBRECARGA FUNCIONAL DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, TENDO A MÉDICA PERITA CONCLUÍDO QUE HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, PORÉM COM POTENCIAL DE MELHORA E REDUÇÃO DA INCAPACIDADE, SE SUBMETIDA A TRATAMENTO ADEQUADO.4.

ASSIM SENDO, CONQUANTO O JULGADOR NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA SEGURADA, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A INCAPACIDADE DE FORMA TOTAL, IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, UMA VEZ QUE CONSTA NO LAUDO PERICIAL QUE A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PROMOVENTE POSSUI CARÁTER PERMANENTE, DENOTANDO QUE SUAS SEQUELAS SERÃO PERMANENTES E QUE REDUZEM A SUA CAPACIDADE PARA TRABALHAR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.5.

A REGRA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É QUANDO A EXTENSÃO DA SEQUELA É TANTA QUE O TORNA INCAPAZ DE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA MEIOS PARA VIVER E SEJA INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO.6.

A TEOR DA SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, VEMOS QUE, SENDO CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, DEVEM SER ANALISADAS TAMBÉM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUE SEJA DEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ASSIM, NÃO OBSTANTE À IDADE DA SEGURADA, ATUALMENTE COM 47 (QUARENTA E SETE) ANOS, ENTENDO QUE É PREMATURA A CONVERSÃO, DE LOGO, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO A PARTE SE SUBMETER AOS RITOS DA LEI, QUE PREVÊ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OUTRA ATIVIDADE E, SOMENTE APÓS TAL, SE EVENTUALMENTE NÃO FOR POSSÍVEL, AÍ SIM, DEVERÁ A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PROMOVER A CONVERSÃO AGORA PRETENDIDA. 7.

POR FIM, DE ACORDO COM O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, HIPÓTESE DOS AUTOS, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOMENTE DEVERÁ OCORRER QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER A SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TAMBÉM NESTA PARTE, PARA POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM DEFINIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO É CABÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENDO CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE É CAPAZ DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORAL QUE GARANTA O SEU SUSTENTO. 2. É CABÍVEL AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO CAUSAREM SEQUELAS PERMANENTES QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE EXERCIA ANTES¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 42, 59, 60, 86, DA LEI 8.213/91.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 363.721/RS, REL.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2019, DJE 13/05/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259A/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/02/2025 07:31

Expedição de Documento
13/02/2025 16:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 16:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 16:02

Expedição de Documento
13/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:01

Mover Objetos
13/02/2025 16:00

Expedição de Documento
13/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:46

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:35

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:25

Conclusos
28/01/2025 14:25

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:59

Inclusão em Pauta
24/01/2025 08:57

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 02:54

Expedição de Documento
19/12/2024 16:19

Expedição de Documento
19/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:30

Processo Encaminhado
19/12/2024 11:23

Expedição de Documento
18/12/2024 21:55

Processo Encaminhado
18/12/2024 21:54

Juntada de Documento
22/11/2024 11:10

Conclusos
22/11/2024 11:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 11:05

Juntada de Petição
22/11/2024 11:05

Juntada de Petição
22/11/2024 11:05

Expedição de Documento
07/11/2024 12:58

Expedição de Documento
07/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 12:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 08:18

Processo Encaminhado
07/11/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:41

Conclusos
05/11/2024 17:41

Expedição de Documento
05/11/2024 17:30

Redistribuído
05/11/2024 15:50

Expedição de Documento
05/11/2024 08:50

Processo Encaminhado
05/11/2024 00:48

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:48

Expedição de Documento
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 07:06

Expedição de Documento
31/10/2024 15:50

Mover Objetos
31/10/2024 15:50

Mover Objetos
31/10/2024 11:27

Processo Encaminhado
31/10/2024 11:22

Declarada incompetência
30/09/2024 13:03

Conclusos
30/09/2024 13:03

Expedição de Documento
30/09/2024 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
30/09/2024 12:44

Registro Processual
30/09/2024 12:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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