22/04/2025 11:02

Remessa
22/04/2025 11:02

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:02

Transitado em Julgado
22/04/2025 11:02

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 11:01

Juntada de Petição
22/04/2025 11:00

Expedição de Documento
11/04/2025 21:25

Expedição de Documento
25/03/2025 02:58

Expedição de Documento
18/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 07:36

Expedição de Documento
13/03/2025 21:20

Expedição de Documento
13/03/2025 21:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 21:19

Expedição de Documento
13/03/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:00

Expedição de Documento
10/03/2025 17:06

Juntada de Documento
25/02/2025 15:45

Expedição de Documento
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição
21/02/2025 16:45

Juntada de Petição
18/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244207-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Marcelo de Jesus Brito - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

NECESSÁRIO ANALISAR: (I) A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO A CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE LABORATIVA E (III) A RELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA, PARA QUE O PERITO TRAGA AOS AUTOS RESPOSTA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DESTA DEMANDA, CONSISTENTE NO GRAU DE LIMITAÇÃO DO SEGURADO, BEM COMO TENDO EM CONTA A PROFISSÃO CORRETA DA PARTE AUTORA AO TEMPO DO ACIDENTE, NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE SUA APRECIAÇÃO, DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPLICARIA EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL AD QUEM FICA IMPOSSIBILITADO DE CONHECER DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1.013, § 1º E ART. 1.014, CPC/2015.3.1.

RESTOU IMPLÍCITA A NEGATIVA DA AUTARQUIA RECORRENTE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O CASO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO. 3.2.

O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PATOLOGIA ENFRENTADA PELO PERICIANDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA CAUSA, FICANDO COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA.

O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. 3.3.

COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 3.4.

EM RAZÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA FASE APROPRIADA DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE, AINDA, O SEU § 11, COMO TAMBÉM HÁ SER OBEDECIDO, NÃO SOMENTE O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1495146/MG) ATÉ 08/12/2021 MAS TAMBÉM, APÓS, O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 09/12/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 26 E 86 DA LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99; §4º, INC.

II, C/C §11º DO ART. 85 E ART. 479 DO CPC; ART. 201 DA CF/88; ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 350; STJ - TEMA 416; SÚMULA Nº 178, RESP 1838756/SP, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/11/2019, DJE 22/11/2019, RESP N. 1.881.928/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 16/2/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC)
14/02/2025 07:31

Expedição de Documento
13/02/2025 15:58

Mover Obj A
13/02/2025 15:57

Mover Obj A
13/02/2025 15:57

Expedição de Documento
13/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 15:56

Expedição de Documento
13/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:46

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 13:36

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:25

Conclusos
28/01/2025 14:25

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:59

Inclusão em Pauta
24/01/2025 08:57

Para Julgamento
23/01/2025 14:15

Processo Encaminhado
22/01/2025 02:54

Expedição de Documento
19/12/2024 16:17

Expedição de Documento
19/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:30

Processo Encaminhado
19/12/2024 11:23

Expedição de Documento
18/12/2024 21:55

Processo Encaminhado
18/12/2024 21:54

Juntada de Documento
11/12/2024 15:05

Conclusos
11/12/2024 15:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 12:21

Juntada de Petição
11/12/2024 12:21

Juntada de Petição
11/12/2024 12:20

Expedição de Documento
05/12/2024 16:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 16:12

Expedição de Documento
05/12/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 11:54

Processo Encaminhado
03/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/12/2024 16:12

Conclusos
02/12/2024 16:12

Expedição de Documento
02/12/2024 15:44

Redistribuído
02/12/2024 10:26

Expedição de Documento
27/11/2024 11:09

Processo Encaminhado
26/11/2024 01:05

Decorrendo Prazo
26/11/2024 01:05

Expedição de Documento
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 07:06

Expedição de Documento
21/11/2024 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 15:36

Processo Encaminhado
19/11/2024 17:10

Declarada incompetência
07/11/2024 08:04

Conclusos
07/11/2024 08:04

Expedição de Documento
07/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
06/11/2024 19:02

Registro Processual
06/11/2024 19:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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