16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0259403-65.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Exequente: FRANCISCO VENICIO ALVES PEREIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de Sentença, requerido por Francisco Venicio Alves Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 150846639, posto que o Acórdão de ID 150803055 transitou em julgado em 15/04/2025 (ID 150803073). Assim, determino a intimação da parte executada, por mio de seu procurador constituído nos autos, em conformidade com o art. 535, do CPC, para, querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Além disso, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implementação do benefício do auxílio-acidente em favor do exequente, nos termos do título executivo judicial, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, em caso de impugnação, independente de nova intimação e despacho, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Voltem ou autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito
15/04/2025 15:07

Remessa
15/04/2025 15:07

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:07

Transitado em Julgado
15/04/2025 15:07

Transitado em Julgado
15/04/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:36

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259403-65.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Francisco Venicio Alves Pereira - Des.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRELIMINARES.

PRESCRIÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESEMPENHADO, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE SEQUELAS ADQUIRIDAS/AGRAVADAS EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO.III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM PLEITO PREVIDENCIÁRIO, POIS, ANTE A SUA ATRIBUIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA, SABE-SE QUE PODERÁ SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, PRESCREVENDO APENAS AS PRESTAÇÕES NÃO RECLAMADAS NO PRAZO DE CINCO ANOS. 3.2 TAMBÉM NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB ALEGATIVA DE QUE A DOENÇA ALEGADA NA INICIAL É DIVERSA DA INFORMADA NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS.

CONFORME CONSTA NOS AUTOS, A LOMBALGIA ACOMETIDA PELO AUTOR FOI EXATAMENTE A ENFERMIDADE QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E QUE MOTIVOU A POSTERIOR REABILITAÇÃO DO REQUERENTE EM OUTRA FUNÇÃO. 3.3 O NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO PRECISA TER O TRABALHO COMO CAUSA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART.21, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, BASTANDO QUE A ATIVIDADE EXECUTADA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A INSTALAÇÃO DA DOENÇA OU SEU AGRAVAMENTO (CONCAUSA). 3.4 O LIAME CAUSAL ENTRE O OFÍCIO DO AUTOR E A DOENÇA QUE RESULTOU NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ESTÁ PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. 3.5 OS ELEMENTOS DE PROVA E A PRÓPRIA READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO, CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CARTEIRO, PROFISSÃO QUE EXERCIA QUANDO FOI ACOMETIDO PELAS DOENÇAS QUE GERARAM SEU AFASTAMENTO DOS CORREIOS.

CONSEQUENTEMENTE O REQUERENTE ESTÁ INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO HABITUAL, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, COM FULCRO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91..IV - DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 21, I, ART. 86, ART. 103 E 104.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Francisco Mailson de Oliveira Silva (OAB: 26527/CE)
14/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:02

Mover Obj A
13/02/2025 15:02

Mover Obj A
13/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 17:14

Juntada de Acórdão
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:01

Inclusão em Pauta
24/01/2025 09:00

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
22/01/2025 05:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 19:21

Juntada de Petição
04/11/2024 19:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/09/2024 14:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2024 14:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:36

Expedido de Termo de Distribuição
12/09/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 19:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:40

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/09/2024 16:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/09/2024 16:03

Declarada incompetência
06/09/2024 22:01

Juntada de Petição
06/09/2024 22:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:14

(Distribuição Automática) por sorteio
30/08/2024 14:54

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 14:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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