06/08/2025 12:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/08/2025 12:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 19:58

Decorrendo Prazo
05/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:53

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:12

Decorrendo Prazo
24/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição
22/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:47

Decorrendo Prazo
16/05/2025 19:44

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:47

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200445-31.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Claudemir Nobre Barreto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 26 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:06

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/05/2025 21:00

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 07:37

Conclusos para admissibilidade recursal
16/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:10

Decorrendo Prazo
26/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:18

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
26/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:57

Interposição de REsp/RE/RO
25/02/2025 21:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:21

Juntada de Petição
25/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 05:31

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200445-31.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Claudemir Nobre Barreto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

FURTO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA.

PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. 2.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO.

REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PENA REDIMENSIONADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES.2.

O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, PORQUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO EM POSSE DOS CELULARES, DE MODO QUE NÃO HOUVE QUALQUER INVERSÃO DA POSSE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE AUTORIA.

QUESTIONA AINDA A OCORRÊNCIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE EMPENHOU EM PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO, POIS HAVIA CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL DOS FATOS QUE PODERIAM IDENTIFICAR SE O RÉU EFETIVAMENTE TOMOU POSSE DOS CELULARES. 3.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO PORQUANTO O ACUSADO NÃO CHEGOU A SUBTRAIR OS CELULARES, COM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

CONSISTEM EM VERIFICAR: NO MÉRITO, (I) SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO; NA DOSIMETRIA, ANALISAR SE É POSSÍVEL (II) FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (III) APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO; (IV) FIXAR O REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A AUSÊNCIA DA POSSE DOS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO NÃO DESCARACTERIZA O CRIME, POIS HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS VÍTIMAS CONSEGUIRAM RECUPERAR OS CELULARES APÓS PERSEGUIÇÃO AO RÉU, FATO ESTE CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS DOIS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E PELAS VÍTIMAS, NA FASE INQUISITORIAL.6.

O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA TANTO AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUANTO EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ONDE ADMITIU TER "TENTADO" FURTAR OS CELULARES.7.

A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE SÃO IGUALMENTE VÁLIDOS, DESDE QUE SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL.8.

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTEMENTE ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO.

A PROVA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E A CONFISSÃO DO RÉU SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE ANEXAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS.

A TESE DE "PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA" NÃO SE SUSTENTA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRODUZIR TODAS AS PROVAS POSSÍVEIS QUANDO A COLETA PROBATÓRIA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.9.

A PENA-BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONSIDERANDO O FATO DE O PACIENTE TER COMETIDO O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, O QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE EM SUA CONDUTA.

ESSE FUNDAMENTO É DISTINTO DA REINCIDÊNCIA, QUE FOI TRATADA DE FORMA INDEPENDENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO A PENA É MAJORADA TANTO PELA CULPABILIDADE QUANTO PELA REINCIDÊNCIA, DESDE QUE CADA UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SEJA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DISTINTOS.10.

O MESMO, CONTUDO, NÃO PODE SER DITO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS O FATO DE O DELITO TER SIDO COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA EXACERBAR A PENA-BASE, BEM COMO O FATO DE A RES FURTIVA NÃO TER SIDO RESTITUÍDA NA INTEGRALIDADE TAMBÉM NÃO AUTORIZA ATRIBUIR DESVALOR A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVEM SER JULGADAS NEUTRAS.11.

VERIFICA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITORIAL, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, EM JUÍZO, SÃO UNÍSSONOS NO SENTIDO DE RELATAR QUE OS BENS SUBTRAÍDOS ESTIVERAM NA POSSE DO ACUSADO, QUE INCLUSIVE SE DESFEZ DOS CHIPS.

DIANTE DESSES FATOS, CONCLUO COMO CORRETA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO CONSUMADO, DESMERECENDO QUALQUER REFORMA ESTE QUESITO DA DOSIMETRIA.

IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA._______________________________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

EM CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA; 2.

O CRIME DE FURTO SE CONSUMA COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA, QUANDO O ACUSADO ENTREGA VOLUNTARIAMENTE OS ITENS SUBTRAÍDOS, APÓS A INVERSÃO DA POSSEDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0276330-09.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024, APELAÇÃO CRIMINAL - 0792312-21.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0274942-08.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024 STJ- HC N. 829.723/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023; AGRG NO HC N. 792.735/MS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 10/3/2023; HC N. 850.466/SC, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 11/11/2024; AGRG NO HC N. 780.259/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023, REPDJE DE 16/02/2024, DJE DE 14/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 14:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:20

Mover Obj A
11/02/2025 14:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/02/2025 09:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:20

Expedição de Ofício.
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:26

Juntada de Acórdão
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:28

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:28

Para Julgamento
24/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição
22/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:51

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 14:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/11/2024 12:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio
08/11/2024 10:01

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 10:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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