12/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025. Documento: 28140187
11/09/2025 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 28140187
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 22/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200456-19.2022.8.06.0109 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
10/09/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28140187
10/09/2025 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2025 11:57

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27420432
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27420432
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0200456-19.2022.8.06.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) JOSE DE SOUSA COSTA MUNICÍPIO DE JARDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DE SOUSA COSTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença c/c Pedido de Execução Individual, ajuizada pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE JARDIM, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 27408601): Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro como quantia devida ao exequente no montante R$ 28.258,20 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) e à sua advogada R$ 4.238,73 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), determinando: I - Expeça-se o precatório através do sistema SAPRE para a parte exequente. II- Expeça-se RPV para a advogada da parte exequente (Dra.

Rayla Leal). II - Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea a da Resolução nº 29/2020 do TJCE. III - Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos à fila "ag. análise do gabinete" para assinatura e envio à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado através do referido sistema. IV - Ademais, promova-se o decotamento dos honorários advocatícios a fim de que sejam remunerados mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, atendendo ao que já disciplinou o STF no RE 564132/RS, julgado em 30/10/2014, com repercussão geral, e STJ. 1ª Seção., no REsp 1347736-RS, julgado em sede de recurso repetitivo, observando apenas se tratar de montante que se adequa ao limite do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Opostos Embargos de Declaração (id. 27408606), estes foram providos (id. 27408612). Razões recursais (id. 27408616). Contrarrazões (id. 27408619). É o breve relatório. Examinando os autos do Processo nº 0000040-11.2017.8.06.0109, o qual deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, é possível inferir a existência de apelação cível (fls. 165/172 - SAJ2G), cuja relatoria coube à eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, à época, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. Na oportunidade, o colegiado deu provimento ao recurso interposto, conforme se extrai dos autos do processo de origem (fls. 196/204). Ressalta-se que, hoje, quem integra a 3ª Câmara de Direito Público é a Juíza convocada Dra.

Elizabete Silva Pinheiro, substituta temporária da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, consoante a Portaria N.º 1550/2024 (DJE de 08/07/2024). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Art. 70.

O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC e o RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à Dra.

Elizabete Silva Pinheiro, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
22/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27420432
21/08/2025 18:29

Determinação de redistribuição por prevenção
21/08/2025 14:49

Recebidos os autos
21/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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