13/09/2025 09:53

Remessa
13/09/2025 09:53

Baixa Definitiva
13/09/2025 09:53

Transitado em Julgado
13/09/2025 09:53

Transitado em Julgado
13/09/2025 09:53

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 09:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:24

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 18:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011747-64.2021.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Baturité - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: George Lima da Silva - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB).

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO MINISTERIAL.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIOS ALTERNATIVOS.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ, QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A ILEGIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MESMO NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE ETILÔMETRO LEGÍVEL, CONSIDERANDO-SE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A PROVA PERICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NO QUAL O PERITO ATESTOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO DENUNCIADO, E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESENCIARAM OS FATOS.4.

O ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PERMITE QUE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEJA COMPROVADA POR QUAISQUER MEIOS DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDOS, NÃO SE RESTRINGINDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA VÁLIDO, OS RELATOS TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE DE AGENTES PÚBLICOS, SÃO APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.6.

NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.7.

VERIFICA-SE QUE ESTÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP, NÃO SE CONFIGURANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONSTATAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDO, INCLUINDO PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 306, § 2º, DO CTB.2.

A AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA LEGÍVEL NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.3.

NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA BASEADA EM INDÍCIOS MÍNIMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 306, § 2º; CPP, ARTS. 41 E 395, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2397267/DF, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27.02.2024, DJE 04.03.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0201020-73.2023.8.06.0299, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011747-64.2021.8.06.0293, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO GEORGE LIMA DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
17/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 15:48

Mover Obj A
17/06/2025 15:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:52

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/06/2025 14:28

Inclusão em Pauta
02/06/2025 14:27

Para Julgamento
02/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 21:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição
25/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 14:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2025 14:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 13:49

Distribuído por sorteio
12/02/2025 12:26

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 12:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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