03/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:13

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 14:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 14:24

Expedição de Documento
03/04/2025 14:24

Mover Objetos
03/04/2025 14:24

Juntada de Documento
03/04/2025 13:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 13:58

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:58

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:58

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:58

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:46

Expedição de Documento
21/02/2025 01:38

Expedição de Documento
13/02/2025 02:13

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635792-84.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Monteiro da Silva - Agravado: Banco BMG S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA (MORADA NOVA/CE) NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO FORO DEVERIA RECAIR SOBRE O DOMICÍLIO DO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E EM OBSERVÂNCIA À RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELO § 5º DO ART. 63 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU § 5º DO ART. 63, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024, PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É ABSOLUTA, PERMITINDO AO JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO IDENTIFICADA ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (AGINT NO ARESP 2.374.840/SE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024).5.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA, DOMICILIADA EM MORADA NOVA/CE, AJUIZOU A AÇÃO NA COMARCA DE FORTALEZA/CE SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO FORO, SENDO, PORTANTO, CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO.6.

PRECEDENTES DAS 1ª, 2ª, 3ª E 4ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿EM DEMANDAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É ABSOLUTA E PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELA PARTE AUTORA; O § 5º DO ART. 63 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024, PROÍBE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO, DESVINCULADO DO DOMICÍLIO DAS PARTES OU DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA; A PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O FORO NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA ARBITRÁRIA, DEVENDO OBEDECER ÀS REGRAS PROCESSUAIS E GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63, §§ 1º E 5º (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.374.840/SE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17/6/2024, DJE 27/6/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0627841-39.2024.8.06.0000, REL.

DES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000968-51.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)
11/02/2025 07:39

Expedição de Documento
10/02/2025 22:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 22:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 22:30

Expedição de Documento
10/02/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:00

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 16:53

Conclusos
03/02/2025 16:53

Expedição de Documento
27/01/2025 09:39

Expedição de Documento
24/01/2025 10:30

Inclusão em Pauta
24/01/2025 10:29

Para Julgamento
24/01/2025 10:00

Processo Encaminhado
24/01/2025 09:52

Juntada de Documento
18/12/2024 13:22

Conclusos
18/12/2024 13:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 13:21

Expedição de Documento
27/11/2024 02:09

Expedição de Documento
26/11/2024 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/11/2024 17:27

Expedição de Documento
31/10/2024 01:44

Decorrendo Prazo
31/10/2024 01:44

Expedição de Documento
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 07:16

Expedição de Documento
25/10/2024 18:46

Juntada de Documento
25/10/2024 16:18

Mover Objetos
25/10/2024 16:18

Mover Objetos
25/10/2024 16:15

Expedição de Documento
25/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:53

Processo Encaminhado
25/10/2024 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 14:56

Conclusos
03/10/2024 14:56

Expedição de Documento
03/10/2024 14:38

Distribuído
03/10/2024 09:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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