21/02/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:43

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:19

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:15

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:15

Transitado em Julgado
19/02/2025 14:54

Mover Objetos
19/02/2025 14:54

Expedição de Documento
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
13/02/2025 03:53

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638862-12.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco César Mariano - Paciente: Pedro Izaú de Lima Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

FEITO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

SÚMULA 52 DO STJ.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PRIMEVO PARA DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE NO FEITO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL CONVERTEU A FASE DE JULGAMENTO PROCESSUAL EM DILIGÊNCIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE TRATA DE AVERIGUAR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTE À CONVERSÃO DA FASE DE JULGAMENTO PARA DILIGÊNCIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DIANTE DO REFERIDO HISTÓRICO PROCESSUAL, VISLUMBRO INEXISTÊNCIA DE DESCASO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, EIS QUE O FEITO SEGUE UMA MARCHA REGULAR E ADEQUADA, COM FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA E EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS.

SÚMULA 52 DO STJ.4.

NÃO VISLUMBRO CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO A CONVERSÃO DA FASE EM DILIGÊNCIAS, CONQUANTO A AUSÊNCIA DE RETORNO PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, VEZ QUE SE TRATA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO NECESSÁRIO, CUJO ACESSO DISPÕE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DE SEUS MEMORIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, RECOMENDANDO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE REITERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINANDO: (I) PRAZO ESPECÍFICO PARA REMESSA DO FEITO DE N. 0052058-17.2021.8.06.0158, DIRECIONADO À VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS, BEM COMO (II) INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS CAUSÍDICOS DOS CORRÉUS QUE AINDA NÃO APRESENTARAM MEMORIAIS FINAIS AOS AUTOS, A FIM DE IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

SUPERA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUANDO ULTIMADA A FASE INSTRUTÓRIA. 2.

NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO NECESSÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 52; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638107-85.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, COMARCA DE FORTALEZA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623404-52.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, COMARCA DE RUSSAS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PRIMEVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:08

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:37

Juntada de Documento
06/02/2025 16:15

Expedição de Documento
06/02/2025 15:29

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:48

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/01/2025 14:29

Conclusos
09/01/2025 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição
09/01/2025 11:27

Juntada de Petição
09/01/2025 11:27

Expedição de Documento
09/01/2025 11:11

Juntada de Petição
09/01/2025 11:10

Juntada de Petição
09/01/2025 11:10

Expedição de Documento
20/12/2024 15:00

Juntada de Documento
20/12/2024 15:00

Juntada de Petição
20/12/2024 15:00

Expedição de Documento
19/12/2024 10:46

Mover Objetos
19/12/2024 10:46

Expedição de Documento
19/12/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 21:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 02:34

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:34

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:47

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2024 13:30

Expedição de Documento
10/12/2024 13:16

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/12/2024 13:16

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/12/2024 13:16

Mover Objetos
09/12/2024 16:50

Processo Encaminhado
09/12/2024 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 17:15

Conclusos
04/12/2024 17:15

Expedição de Documento
04/12/2024 17:06

Distribuído
03/12/2024 17:31

Processo Encaminhado
03/12/2024 16:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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