11/03/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:39

Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2025 14:33

Processo Encaminhado
10/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:29

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:18

Expedição de Documento
19/02/2025 14:56

Mover Objetos
19/02/2025 14:56

Expedição de Documento
19/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
17/02/2025 20:05

Juntada de Petição
13/02/2025 03:53

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638874-26.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado - Impetrante: Eduardo Diogo Diógenes Quezado - Paciente: Francisco Joeliton Fialho Feitosa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

POSSIBILIDADE.

ALCANCE DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JULGAMENTO DO ARE Nº 848.170 PELO STF (TEMA 778).

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRITIVO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA AMBAS AS PARTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO É PASSIVA DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO CONFIGURADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONHECIMENTO DA QUESTÃO NA SEDE REVISORA, MESMO AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 848.170, FIRMOU A SEGUINTE TESE (TEMA Nº 788): ¿O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA SOMENTE COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, MOMENTO EM QUE NASCE PARA O ESTADO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NAS ADC 43, 44 E 54¿.5.

NA OCASIÃO, A CORTE SUPREMA MODULOU OS EFEITOS DA TESE FIRMADA, ¿PARA QUE SEJA APLICADA AOS CASOS I) NOS QUAIS A PENA NÃO TENHA SIDO DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO; E II) CUJO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/20 (DATA DO JULGAMENTO DAS ADC Nº 43, 44 E 53)¿.6.

NO CASO DOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA A ACUSAÇÃO OCORREU EM 22/06/2011, O QUE LEVA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NA DATA DE 22/06/2023, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 788.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 107, 109, 110 E 117.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 848107, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/07/2023; STJ, AGRG NO RESP 2017881 PR 2022/0242268-2, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, J: 12/09/2023; TJCE, HC 0630448-25.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J: 31/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Eduardo Diogo Diógenes Quezado (OAB: 39742/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:40

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 17:40

Juntada de Documento
06/02/2025 16:13

Expedição de Documento
06/02/2025 15:30

Expedição de Documento
06/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 08:48

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 15:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:57

Processo Encaminhado
15/01/2025 15:48

Conclusos
15/01/2025 15:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 14:40

Juntada de Petição
15/01/2025 14:40

Juntada de Petição
15/01/2025 14:40

Expedição de Documento
10/01/2025 14:09

Mover Objetos
10/01/2025 14:09

Expedição de Documento
10/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 13:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/01/2025 13:14

Juntada de Petição
16/12/2024 11:53

Juntada de Documento
16/12/2024 11:50

Expedição de Documento
16/12/2024 11:50

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
16/12/2024 11:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 09:19

Mover Objetos
16/12/2024 08:43

Processo Encaminhado
16/12/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:15

Conclusos
04/12/2024 17:15

Expedição de Documento
04/12/2024 17:07

Distribuído
03/12/2024 17:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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