01/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:39

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 11:22

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:22

Transitado em Julgado
20/03/2025 13:23

Mover Objetos
20/03/2025 13:23

Expedição de Documento
20/03/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/03/2025 23:08

Expedição de Documento
13/02/2025 03:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638565-05.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Solonópole - Impetrante: Paulo Renato de Sousa - Paciente: Ravel Fernandes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Solonópole - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

OCORRÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RAVEL FERNANDES DA SILVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO EM APRECIAR O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PERMANECENDO O PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) E APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR POSSÍVEL EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PERLUSTRANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Nº 8000085-17.2022.8.06.0168), VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO PACIENTE INTERPÔS PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM 02/04/2024 (SEQ. 18.1) E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DO REFERIDO PETITÓRIO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE RESTA CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE VERIFICADA A FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PETITÓRIO.4.

TODAVIA, A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO ÀS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESTRINGINDO SEU USO, NA MEDIDA EM QUE AFASTA O ACOLHIMENTO QUANDO EMPREGADO EM CARÁTER SUBSTITUTIVO.5.

NESTA ESTEIRA, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESTA CORTE TEM DECIDIDO, NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM EM MENOR EXTENSÃO, PARA QUE O JUIZ DE PISO APRECIE O PEDIDO DA DEFESA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ____________DISPOSITIVOS CITADOS: ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634291-95.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/11/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634754-37.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2024).

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635375-34.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, PARA CONCEDÊ-LA EM MENOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2024.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Paulo Renato de Sousa (OAB: 23284/CE)
11/02/2025 07:46

Expedição de Documento
11/02/2025 07:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:40

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:10

Juntada de Documento
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
06/02/2025 10:59

Expedição de Documento
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 18:41

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 16:44

Inclusão em Pauta
30/01/2025 16:12

Processo Encaminhado
12/12/2024 16:33

Conclusos
12/12/2024 16:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 10:50

Juntada de Petição
12/12/2024 10:50

Juntada de Petição
12/12/2024 10:50

Expedição de Documento
12/12/2024 02:29

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:02

Expedição de Documento
09/12/2024 16:40

Mover Objetos
09/12/2024 16:40

Expedição de Documento
09/12/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 15:20

Mover Objetos
09/12/2024 15:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/12/2024 14:13

Processo Encaminhado
09/12/2024 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 12:17

Conclusos
27/11/2024 12:17

Expedição de Documento
27/11/2024 12:13

Distribuído
27/11/2024 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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