TJCE - 0166472-92.2013.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 16:35
Conclusos para despacho
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05/03/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134648067
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14/02/2025 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0166472-92.2013.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: PROLUX COMERCIO LTDAPOLO PASSIVO: CREDMOBILE ASSESSORIA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido.
Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso.
Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor.
Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis.
Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos.
Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA".
Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD.
Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário.
Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime(m)-se. Exp.
Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital.
Ana Luiza Craveiro Barreira Juíza de Direito -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134648067
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13/02/2025 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134648067
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05/02/2025 16:29
Indeferido o pedido de PROLUX COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
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14/08/2024 16:15
Conclusos para despacho
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10/08/2024 04:38
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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12/07/2024 15:55
Mov. [119] - Petição juntada ao processo
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04/07/2024 14:51
Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02169640-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 04/07/2024 14:28
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19/06/2024 14:39
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134200-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 14:26
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11/06/2024 10:00
Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/06/2024 09:59
Mov. [115] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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23/05/2024 13:52
Mov. [114] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/05/2024 13:51
Mov. [113] - Decurso de Prazo | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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13/05/2024 20:13
Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
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10/05/2024 01:41
Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 13:22
Mov. [110] - Documento Analisado
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06/05/2024 16:00
Mov. [109] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 11:56
Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/04/2024 20:10
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
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29/04/2024 11:41
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0158/2024 Teor do ato: Intime-se o peticionante de fls. 43/44 para proceder com o pedido nos autos principais. Advogados(s): Fra
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29/04/2024 10:09
Mov. [105] - Documento Analisado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2024 15:08
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02011466-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/04/2024 14:36
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22/04/2024 15:22
Mov. [103] - Mero expediente | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Intime-se o peticionante de fls. 43/44 para proceder com o pedido nos autos principais.
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19/04/2024 12:26
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02004704-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/04/2024 12:23
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19/04/2024 10:49
Mov. [101] - Concluso para Despacho | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2024 14:43
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/04/2024 10:40
Mov. [99] - Petição | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: WEB1.24.01975274-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/04/2024 10:21
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27/03/2024 14:53
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01959765-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 14:28
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22/03/2024 10:52
Mov. [97] - Expedição de Certidão de Arquivamento | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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22/03/2024 10:52
Mov. [96] - Definitivo | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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18/03/2024 15:39
Mov. [95] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | CV - 50235 - Certidao Conjunta Decurso de Prazo e Transito em Julgado
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07/03/2024 20:07
Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
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06/03/2024 01:52
Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0084/2024 Teor do ato: Aguarde-se o transito em julgado da sentenca dos Embargos de Declaracao acostados em dependencia. Advogados(s): Nerildo Machado (OAB 20982/CE), Francisco Alexandre Ma
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05/03/2024 14:09
Mov. [92] - Documento Analisado
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29/02/2024 15:19
Mov. [91] - Mero expediente | Aguarde-se o transito em julgado da sentenca dos Embargos de Declaracao acostados em dependencia.
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09/02/2024 18:48
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0047/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
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09/02/2024 07:54
Mov. [89] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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08/02/2024 01:50
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2024 16:51
Mov. [87] - Documento Analisado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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07/02/2024 16:51
Mov. [86] - Informação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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04/02/2024 10:17
Mov. [85] - Acolhimento de Embargos de Declaração | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 17:38
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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28/09/2023 11:00
Mov. [83] - Decurso de Prazo | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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09/08/2023 16:11
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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25/07/2023 11:34
Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/07/2023 08:06
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02160841-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 07:59
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30/06/2023 19:05
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
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29/06/2023 01:39
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0246/2023 Teor do ato: Intime-se a parte executada atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o pedido de fls 95. Advogados(s): Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB 13149/CE)
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28/06/2023 11:41
Mov. [77] - Documento Analisado
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23/06/2023 10:19
Mov. [76] - Mero expediente | Intime-se a parte executada atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o pedido de fls 95.
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16/06/2023 20:24
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0226/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097
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15/06/2023 06:43
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2023 14:30
Mov. [73] - Conclusão | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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14/06/2023 14:30
Mov. [72] - Documento Analisado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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12/06/2023 08:38
Mov. [71] - Decisão Interlocutória de Mérito | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Vistos etc. Venham os autos cls para julgamento dos Embargos de Declaracao interpostos a sentenca prolatada, os quais ja foram contraditados pelo pa
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11/06/2023 05:33
Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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22/02/2023 20:29
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
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18/02/2023 00:52
Mov. [68] - Prazo alterado feriado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 11:38
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 10:26
Mov. [66] - Documento Analisado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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15/02/2023 16:00
Mov. [65] - Petição | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: WEB1.23.01880351-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/02/2023 15:39
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14/02/2023 13:14
Mov. [64] - Mero expediente | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Vistos, etc. Recebo o recurso de Embargos de Declaracao interpostos as fls. 23/25, interrompendo o prazo para apresentacao dos demais recursos. Intime-se a parte emb
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13/02/2023 17:36
Mov. [63] - Conclusão | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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09/02/2023 14:37
Mov. [62] - Entranhado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Entranhado o processo 0166472-92.2013.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Embargos de Declaracao Civel - Assunto principal: Sucumbenciais
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09/02/2023 14:37
Mov. [61] - Petição | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: WEB1.23.01865772-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 09/02/2023 14:26
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09/02/2023 14:37
Mov. [60] - Recurso interposto | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel
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09/02/2023 11:49
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01865194-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 11:40
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02/02/2023 23:54
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0032/2023 Data da Publicacao: 03/02/2023 Numero do Diario: 3009
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01/02/2023 07:19
Mov. [57] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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01/02/2023 01:47
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 12:39
Mov. [55] - Documento Analisado | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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31/01/2023 12:10
Mov. [54] - Informação | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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30/01/2023 10:20
Mov. [53] - Acolhimento de Embargos de Declaração | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 11:58
Mov. [52] - Conclusão | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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19/08/2022 08:25
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 11:56
Mov. [50] - Concluso para Despacho | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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23/08/2021 14:47
Mov. [49] - Certidão emitida
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25/06/2021 14:27
Mov. [48] - Mero expediente | Recebidos os autos em conclusao. Cumpra-se como determinado as fls. 92.
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17/05/2021 20:02
Mov. [47] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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03/03/2021 14:25
Mov. [46] - Conclusão
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18/01/2021 16:15
Mov. [45] - Mero expediente | Vistos, etc. Prossiga-se como determinado as fls. 88. Expedientes necessarios.
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14/08/2020 09:52
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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07/08/2020 15:14
Mov. [43] - Certidão emitida
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18/05/2020 09:30
Mov. [42] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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09/04/2019 11:48
Mov. [41] - Petição | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: WEB1.19.01196919-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/04/2019 11:25
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02/08/2018 02:07
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/07/2018 03:13
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/05/2018 08:04
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2018 Data da Disponibilizacao: 22/05/2018 Data da Publicacao: 23/05/2018 Numero do Diario: 1909 Pagina: 198
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21/05/2018 08:53
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0240/2018 Teor do ato: Cls.Aguarde-se o julgamento dos embargos no processo em dependencia.Int. Advogados(s): Nerildo Machado (OAB 20982/CE), Jose Mauricio Moreira Cavalcante Filho (OAB 175
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17/05/2018 10:03
Mov. [36] - Mero expediente | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Cls. Recebo os recursos de Embargos de Declaracao interpostos, fls. , interrompendo o prazo para apresentacao dos demais recursos. Intime-se a parte embargada para,
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30/04/2018 08:43
Mov. [35] - Mero expediente | Cls.Aguarde-se o julgamento dos embargos no processo em dependencia.Int.
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12/04/2018 11:35
Mov. [34] - Concluso para Despacho | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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26/01/2018 19:45
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10038829-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/01/2018 16:04
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17/11/2017 16:26
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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24/10/2017 14:38
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
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24/10/2017 14:38
Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
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17/10/2017 14:18
Mov. [29] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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17/10/2017 13:51
Mov. [28] - Certidão emitida | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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17/10/2017 13:42
Mov. [27] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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17/10/2017 13:21
Mov. [26] - Certidão emitida
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28/09/2017 11:09
Mov. [25] - Conclusão
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14/09/2017 11:55
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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31/07/2017 18:43
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10380209-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 31/07/2017 15:36
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26/05/2017 14:15
Mov. [22] - Conclusão | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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26/05/2017 14:14
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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20/05/2017 04:28
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10226626-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2017 14:23
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05/10/2016 14:45
Mov. [19] - Execução de sentença iniciada | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 02 - Cumprimento de sentenca
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29/09/2016 11:18
Mov. [18] - Conclusão
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29/09/2016 11:15
Mov. [17] - Trânsito em julgado
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16/06/2016 20:22
Mov. [16] - Petição | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível
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16/06/2016 20:22
Mov. [15] - Recurso interposto | 0166472-92.2013.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0166472-92.2013.8.06.0001
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16/06/2016 20:22
Mov. [14] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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09/06/2016 13:28
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0263/2016 Data da Publicacao: 09/06/2016 Data da Disponibilizacao: 08/06/2016 Numero do Diario: ED. 1455 Pagina: 237/240
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07/06/2016 12:54
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2016 12:32
Mov. [11] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2013 12:00
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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27/11/2013 12:00
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70823640-8 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 27/11/2013 16:03
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12/11/2013 12:00
Mov. [8] - Conclusão
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14/10/2013 12:00
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70775822-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2013 17:59
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27/09/2013 12:00
Mov. [6] - Conclusão
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27/09/2013 12:00
Mov. [5] - Mandado
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06/08/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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09/07/2013 12:00
Mov. [3] - Citação/notificação | Rec. hoje. Cite-se, na forma da lei. Fixo os honorarios em 10% sobre o valor da causa, se pago espontaneamente. Exp. nec. Fortaleza (CE), 08 de julho de 2013. Maria Vera Lucia de Souza Saleri Juiza de Direito em respondenc
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04/06/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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04/06/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2013
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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