11/04/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 14:26

Alterado o assunto processual
20/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 13:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/03/2025 10:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/03/2025 10:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/03/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135602387
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000654-04.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA Trata-se de Ação Ordinária proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor do RAIMUNDO ELITON SOEIRO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

No despacho de id.

Nº 134445094, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Comprovar de forma inequívoca e detalhada a constituição da mora da parte requerida, mediante a apresentação de documentação idônea que evidencie a regular notificação do inadimplemento das obrigações contratuais, conforme exigido pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; II) Indicar em petição os depositários fiéis que irão acompanhar a diligência de busca e apreensão, salientando o contato telefônico dos principais a serem contactados pelo oficial de justiça. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou (id.

Nº 83891154). É o relato.

Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, apresentou depositário fiel em ID 135072388, todavia, quanto à constituição da mora, esta não foi comprovada pelo autor (ID 135069964). Conforme já mencionado em despacho de ID 134445094, a notificação para constituição em mora não foi sequer entregue no endereço do devedor, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "NÃO PROCURADO", ou seja, não houve tentativa de notificação no endereço indicado no contrato, afastando a aplicação da tese firmada no julgamento do REsp repetitivo Tema nº 1.132, uma vez que não foi realizada a notificação extrajudicial.

Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex.

Sem custas.

Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135602387
12/02/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135602387
12/02/2025 11:39

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134445094
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134445094
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134445094
03/02/2025 16:04

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/02/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134445094
03/02/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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