27/02/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:11

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:11

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 73150198
23/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 73150198
22/01/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73150198
22/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 17:42

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 16:43

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:26

Conclusos para despacho
06/04/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 07:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 07/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

R.H.

Decisão saneadora do feito.

A preliminar de ilegitimidade do Município de Fortaleza merece acolhimento eis que a parte autora é lotada no Instituto Dr.

José Frota conforme documentação que acompanhou a exordial.

Institui o Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiaria aos processos à luz da Lei 12.153/2009 que arguindo o requerido a ilegitimidade passiva deve indicar o sujeito passivo da relação jurídica, vejamos: Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Ao apresentar réplica a parte autora concordou com a indicação, providenciando a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda o Instituto Dr.

José Frota em litisconsórcio com o Município de Fortaleza.

Analisando os documentos ID's 38301236, 38301237 e 38301238, entende este julgador que a preliminar levantada pelo Município de Fortaleza deve ser acatada, uma vez que o promovente faz parte do quadro de pessoal do Instituto Dr.

José Frota, autarquia dotada de personalidade jurídica, patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio, sendo, portanto, o único legitimado para figurar no polo passivo da presente ação.

Do exposto, acato a preliminar levantada e determino a exclusão do Município de Fortaleza do polo passivo da demanda, por ser parte ilegítima, declarando o feito extinto em relação ao Município de Fortaleza, o que faço com amparo nas disposições do art. 485, VI do CPC, deixando de condenar o autor no ônus sucumbencial de que trata o parágrafo único do art. 338 do mesmo diploma legal, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, determino a inclusão do Instituto Dr.

José Frota no polo passivo da demanda, determinando sua citação, por mandado, para contestar o presente feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo, certificar, se for o caso, e devolver os autos conclusos para despacho.

Publique-se a presente decisão para que surta os efeitos legais.

Exclua-se do sistema de informação processual o nome do Município de Fortaleza, ante a declaração de sua ilegitimidade, após a ciência da presente decisão. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:55

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 20:59

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:24

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 15:12

Mov. [33] - Encerrar análise
09/08/2022 20:54

Mov. [32] - Concluso para Despacho
09/08/2022 11:36

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02283899-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2022 11:02
25/07/2022 16:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho
25/07/2022 13:28

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01389083-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/07/2022 13:08
15/07/2022 08:12

Mov. [28] - Concluso para Sentença
19/04/2022 13:01

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/04/2022 13:00

Mov. [26] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/03/2022 15:41

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022 15:41

Mov. [24] - Documento Analisado
29/03/2022 19:19

Mov. [23] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
29/03/2022 11:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho
28/03/2022 17:25

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01981319-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 28/03/2022 17:07
11/03/2022 21:27

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
10/03/2022 13:40

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 13:01

Mov. [18] - Documento Analisado
10/03/2022 08:41

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois
08/03/2022 16:30

Mov. [16] - Concluso para Despacho
08/03/2022 13:51

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01932912-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2022 13:33
22/02/2022 01:21

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2022 00:02

Mov. [13] - Certidão emitida
26/01/2022 00:02

Mov. [12] - Documento
13/01/2022 09:18

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/004177-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
13/01/2022 09:16

Mov. [10] - Documento Analisado
11/01/2022 17:38

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 11:28

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/01/2022 17:42

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
10/01/2022 17:42

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
07/01/2022 19:05

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
07/01/2022 19:05

Mov. [4] - Certidão emitida
07/01/2022 15:36

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/12/2021 10:06

Mov. [2] - Conclusão
30/12/2021 10:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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