TJCE - 0204472-12.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 11:48
Remessa
-
24/03/2025 11:48
Baixa Definitiva
-
24/03/2025 11:47
Transitado em Julgado
-
24/03/2025 11:47
Transitado em Julgado
-
24/03/2025 11:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
24/03/2025 11:44
Expedição de Documento
-
06/03/2025 21:08
Expedição de Documento
-
14/02/2025 11:34
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 11:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204472-12.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: A.
M.
L.
M. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FEMINICÍDIO.
RECURSO DEFENSIVO.
PEDIDO DE REFORMA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS NÃO NO MÍNIMO LEGAL.
MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS.
MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO).
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR A.
M.
L.
M.
CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO DE SUA COMPANHEIRA, M.
H.
O.
DA S., NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, INCISOS IV E VI, COMBINADO COM A MINORANTE DO §1º DO MESMO ARTIGO, DO CÓDIGO PENAL.
A PENA FOI FIXADA EM 20 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.
O CRIME OCORREU EM 9 DE JULHO DE 2023, QUANDO O RÉU, EMBRIAGADO, ATACOU A VÍTIMA COM UMA FACA ENQUANTO ELA DORMIA, RESULTANDO EM FERIMENTOS FATAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRITÉRIO DE DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER PROPORCIONAL E JUSTIFICADO POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 93, INC.
IX, DA CF.4.
A CULPABILIDADE DO RÉU É CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSIDERANDO O GRAU DE REPROVAÇÃO SOCIAL ELEVADO DEVIDO À BRUTALIDADE DO ATO, CONFORME EVIDENCIADO NO LAUDO DO IML E NA EXPOSIÇÃO DAS VÍSCERAS DA VÍTIMA, CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.5.
A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME TAMBÉM É ADEQUADAMENTE NEGATIVADA, DADO QUE O RÉU ATACOU A VÍTIMA DE SURPRESA ENQUANTO ELA DORMIA, CONFIGURANDO MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DO FATO.6.
CONTUDO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÁXIMO DE 30 ANOS, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL.
TODAVIA, O CASO CONCRETO, AUTORIZA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA USUALMENTE APLICADA, RAZÃO PELA QUAL A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTES À REPROVAÇÃO DO DELITO. 7.
O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO É ADEQUADO, APLICANDO-SE, NA SEQUÊNCIA, AS ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É LEGÍTIMA QUANDO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL OU GRAVIDADE DO FATO.2.
A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÁXIMO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, BEM COMO A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO, NO CASO, NECESSÁRIA A EXASPERAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DA USUALMENTE APLICADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 68, E 121, §1º, E §2º, INCISOS IV E VI; CPP, ART. 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 101576, REL.
MIN.
ROSA WEBER, DJE 14.08.2012; STJ, HC 164189, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 04.09.2013; TJ-PI, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00007206020148180046, REL.
DES.
PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO, JULGADO EM 23.05.2018; TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15001649120208260420, REL.
ELY AMIOKA, JULGADO EM 25.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204472-12.2023.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGÁ-LO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Antônio Augusto Moreira Silva (OAB: 7025/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 10:37
Expedição de Documento
-
12/02/2025 10:31
Mover Objetos
-
12/02/2025 10:31
Expedição de Documento
-
12/02/2025 10:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
12/02/2025 10:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
12/02/2025 10:28
Mover Objetos
-
10/02/2025 17:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
06/02/2025 21:30
Expedição de Documento
-
06/02/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 17:56
Juntada de Documento
-
05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
05/02/2025 14:00
Julgado
-
30/01/2025 11:35
Conclusos
-
30/01/2025 11:35
Expedição de Documento
-
30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 16:07
Inclusão em Pauta
-
15/01/2025 16:04
Para Julgamento
-
15/01/2025 09:47
Expedição de Documento
-
09/01/2025 10:13
Processo Encaminhado
-
09/01/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 10:15
Conclusos
-
07/01/2025 17:13
Processo Encaminhado
-
07/01/2025 17:02
Juntada de Documento
-
21/10/2024 14:08
Conclusos
-
21/10/2024 14:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/10/2024 14:11
Juntada de Petição
-
17/10/2024 14:11
Juntada de Petição
-
17/10/2024 14:11
Expedição de Documento
-
14/10/2024 15:42
Mover Objetos
-
14/10/2024 15:42
Expedição de Documento
-
14/10/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/10/2024 15:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/10/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/10/2024 15:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/10/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/10/2024 15:34
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
08/10/2024 09:40
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
-
07/10/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 10:54
Conclusos
-
18/09/2024 17:26
Expedição de Documento
-
05/09/2024 18:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
05/09/2024 17:12
Registro Processual
-
05/09/2024 17:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003164-47.2019.8.06.0136
Instituto Nacional do Seguro Social
Lourival Pereira Barros
Advogado: Procuradoria Geral Federal (Pgf/Agu)
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/10/2024 08:21
Processo nº 0003164-47.2019.8.06.0136
Lourival Pereira Barros
Inss- Instituto Nacional do Seguro Socia...
Advogado: Natalya de Morais Ramos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/05/2019 09:04
Processo nº 3001642-88.2024.8.06.0222
Natalia Laurentino de Lima
Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.
Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/09/2024 15:16
Processo nº 0201428-34.2023.8.06.0115
Tallyson Nogueira Barbosa
Nu Pagamentos S.A.
Advogado: Joao Humberto de Farias Martorelli
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/12/2023 18:02
Processo nº 0201428-34.2023.8.06.0115
Nu Pagamentos S.A.
Tallyson Nogueira Barbosa
Advogado: Joao Humberto de Farias Martorelli
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/07/2025 13:03