15/04/2025 10:19

Remessa
15/04/2025 10:19

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:17

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:17

Transitado em Julgado
15/04/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 10:17

Expedição de Documento
12/03/2025 21:06

Expedição de Documento
25/02/2025 01:46

Expedição de Documento
14/02/2025 07:06

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003164-47.2019.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Lourival Pereira Barros - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

INDEVIDA FIXAÇÃO DE TERMO FINAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O DIA DA PERÍCIA JUDICIAL.

O AUTOR ALEGOU INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO.

O INSS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUEREU A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO COM BASE NOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI 8.213/91.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM SEU ART. 62, § 1º, DA LEI 8.213/91, DETERMINA QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO OU, SENDO INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, APOSENTADO POR INVALIDEZ.4.

O LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, NÃO HAVENDO PROVA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADA PELO INSS.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE SER INDEVIDA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE REABILITAÇÃO OU DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL MEDIANTE EXAME MÉDICO PERICIAL.6.

CABE AO INSS O DEVER DE COMPROVAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO MEDIANTE EXAME MÉDICO PERICIAL.7.

A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL CONTRARIA A PROTEÇÃO GARANTIDA AO SEGURADO PELA LEI 8.213/91, POIS A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO BUSCA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR ATÉ SUA REABILITAÇÃO OU APOSENTADORIA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFORME O VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Natalya de Morais Ramos (OAB: 22595/CE)
12/02/2025 10:37

Expedição de Documento
12/02/2025 10:21

Expedição de Documento
12/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:18

Mover Objetos
12/02/2025 10:18

Expedição de Documento
12/02/2025 10:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 10:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 10:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:12

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:52

Expedição de Documento
05/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
03/02/2025 19:05

Juntada de Documento
03/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
03/02/2025 13:30

Julgado
29/01/2025 17:13

Conclusos
29/01/2025 17:13

Expedição de Documento
22/01/2025 11:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/01/2025 11:41

Inclusão em Pauta
22/01/2025 11:29

Para Julgamento
18/12/2024 13:02

Processo Encaminhado
18/12/2024 07:24

Expedição de Documento
05/12/2024 10:03

Expedição de Documento
03/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:10

Processo Encaminhado
25/11/2024 17:27

Expedição de Documento
25/11/2024 09:21

Processo Encaminhado
23/11/2024 07:33

Juntada de Documento
04/11/2024 11:12

Conclusos
04/11/2024 11:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição
04/11/2024 10:51

Expedição de Documento
11/10/2024 12:25

Expedição de Documento
11/10/2024 12:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/10/2024 12:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/10/2024 11:02

Processo Encaminhado
11/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:37

Conclusos
11/10/2024 08:37

Expedição de Documento
11/10/2024 08:21

Distribuído
10/10/2024 13:46

Registro Processual
10/10/2024 13:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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