31/03/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:38

Transitado em Julgado em 31/03/2023
16/03/2023 21:47

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:47

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:47

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000490-97.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: ANTONIA ERINEIDE RIBEIRO DA COSTA.

REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, que tentou obter cartão de crédito, mas teve a solicitação negada, pois seu nome estava negativado por uma dívida de R$ 415,23 (quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos), a qual desconhece.

Por sua vez, aduz, o Requerido, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade prova pericial. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega contrato serviço junto ao Promovido, embora, o Demandado, tenha apresentado o contrato com a suposta assinatura da Requerente (ID N.º 34857516 - Vide contrato), de modo que, supostamente, um terceiro teria realizado a contratação em seu nome e com seus documentos.

Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora no contrato e a confrontando com as existentes na procuração, contrato de honorários e declaração de residência, verifico que as mesmas guardam significativas semelhanças, de modo que este Julgador, a olho nu, não tem como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 18:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2023 11:12

Conclusos para julgamento
14/12/2022 13:33

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIA ERINEIDE RIBEIRO DA COSTA em 31/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:28

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2022 02:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:05

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:42

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:42

Audiência Conciliação redesignada para 10/08/2022 09:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:10

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 09:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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