11/11/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/08/2023 11:43

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 01:15

Decorrido prazo de BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:15

Decorrido prazo de IGOR TAVARES ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630
10/08/2023 16:10

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000769-95.2022.8.06.0113 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRON LOBO PEREIRA EXECUTADO: REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JAIRON LOBO PEREIRA em face de REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados.

Verifica-se que foram empregadas todas as diligências disponíveis para a localização do devedor e de bens penhoráveis, restando todas infrutíferas.

Assim, decido julgar extinta a presente fase processual por sentença, sem julgamento de mérito, em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95, posto que não há provas de que as partes agiram com litigância de má-fé.

Proceda-se ao levantamento das restrições lançadas no RENAJUD (Id n. 58637491).

P.R.I.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO c.
09/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 19:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2023 19:26

Extinto o processo por devedor não encontrado
21/07/2023 09:45

Conclusos para julgamento
13/07/2023 02:04

Decorrido prazo de IGOR TAVARES ARAUJO em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000769-95.2022.8.06.0113 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAIRON LOBO PEREIRA EXECUTADO: REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a certidão inserida nos autos pela Oficiala de Justiça, sob o Id. 60142657, intime-se a parte exequente, por intermédio de seus causídicos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar um endereço correto e atualizado do executado e requerer o que entender de direito, podendo indicar bens penhoráveis em nome do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 53 §4 da Lei 9.099/95 Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
19/06/2023 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 10:27

Expedição de Mandado.
11/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:24

Desentranhado o documento
30/03/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:35

Decorrido prazo de BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:35

Decorrido prazo de IGOR TAVARES ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo Nº: 3000769-95.2022.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, na presente ação executiva de título extrajudicial que lhe move JAIRO LOBO PEREIRA.

Aduz o embargante que a execução encontra-se lastreada em títulos extrajudiciais ilícitos decorrentes de agiotagem.

E, sob tal fundamento, pretende a extinção da ação executiva e, subsidiariamente (CPC, art. 326), que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, com aplicação de juros remuneratórios no limite de 1% (um por cento) ao mês, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante.

Decido.

Nos termos estabelecidos pela Lei nº. 9.099/95, para oferecer embargos à execução, deverá ter ocorrido: i) ou a penhora judicial; ii) ou a parte executada deverá ter garantido o juízo, oferecendo bens suficientes para saldar a dívida exequenda.

Com efeito, efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles que foram constritos judicialmente suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, na mesma oportunidade, serão opostos os embargos, se assim o desejar a parte executada.

Compulsando os autos eletrônicos, verifico ter sido ordenado bloqueio de numerários em conta bancária de titularidade do executado/embargante.

No entanto, de acordo com o 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores' repousante no Id. 54707146 a tentativa de constrição judicial restou parcialmente infrutífera, veja-se: “Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações = R$ 22,41”.

Em suma, não tendo havido indicação de bens pelo executado suficientes para garantir o juízo e inexistindo bens constritos judicialmente, a execução não se acha garantida.

Com efeito, na hipótese, afigura-se insubsistente o presente incidente de Embargos à Execução eis que, a falta de segurança do juízo da execução e/ou a inexistência de penhora judicial de bens suficientes, resulta na impossibilidade jurídica do manejo.

Sob esse prisma, nada obstante o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

Veja-se: “Art. 53. (omissis) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”.

A propósito do tema, trago à baila a seguinte ementa de julgado do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis: “JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1.

Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2.

Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem.

Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3.

Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo.

Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5.

A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” (TJ-DF 07125168620178070020 DF 0712516-86.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/95.

Aliás, esse o entendimento que encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE que prevê a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora para oposição dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, o que não se verifica nos autos.

Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Não Conheço dos presentes Embargos à Execução opostos pelo executado REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, falta de garantia do juízo.

Isento de custas e honorários advocatícios, nesta instância, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, posto não haver restado comprovado ter a parte executada/embargante agido com litigância de má-fé, ao interpor o presente incidente.

Intime-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito.

Juazeiro do Norte-CE, da eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:07

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/02/2023 00:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/10/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:04

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:40

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2022 23:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
31/08/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA em 07/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 09:45

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:40

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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