15/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
12/09/2025 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL AIRES DE CASTRO em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 26733964
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 3019113-04.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) APELADO: RAFAEL AIRES DE CASTRO DESPACHO Vistos hoje.

Observo que a parte impetrada, ora apelante, por petição (Id 24964907), aduziu fatos novos e juntou documentos inéditos nos autos (Id. 24964908), em relação aos quais a parte impetrante (aqui apelada) não teve oportunidade de se manifestar, sendo certo que há regramento processual específico a versar sobre tais providências (arts. 1.014 e 435, do CPC).

Além disso, é sabido que não é dado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de falar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Pelo exposto e em obediência aos princípios norteadores do Direito Processual Civil, notadamente aos arts. 8º, 9º, e 10, do CPC, determino a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito dos fatos e documentos citados, requerendo o que entender de direito.

Na sequência, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.

Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 26733964
26/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26733964
25/08/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:39

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 17:55

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 11:47

Recebidos os autos
13/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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