12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173825627
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173825627
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3004539-60.2024.8.06.0167 - [Tarifas] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte Ré intimada, para efetuar o pagamento e juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

SOBRAL/CE, 10 de setembro de 2025. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
10/09/2025 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173825627
10/09/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 10:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:28

Juntada de despacho
01/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2025 16:16

Alterado o assunto processual
01/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:27

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 160045593
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160045593
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3004539-60.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VALDEMIRO MENDES MATIASEndereço: Rua Marly, Sumaré, SOBRAL - CE - CEP: 62014-180 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/n, Andar 4, Pred.

Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id. 151003746).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
11/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160045593
11/06/2025 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso
10/06/2025 06:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO MENDES MATIAS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158241561
05/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 05/06/2025. Documento: 158241561
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158241561
04/06/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158241561
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158241561
03/06/2025 14:24

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158241561
03/06/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 153514368
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153514368
22/05/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153514368
22/05/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 13:22

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:22

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:22

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151003746
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151003746
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3004539-60.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: VALDEMIRO MENDES MATIASEndereço: Rua Marly, Sumaré, SOBRAL - CE - CEP: 62014-180 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/n, Andar 4, Pred.

Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VALDEMIRO MENDES MATIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência de conciliação (id. 127127759).

Há contestação nos autos (id. 126053762).

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, cumpre enfrentar questões preliminares suscitadas.

A ré sustentou a ocorrência de prescrição trienal e decadência (art. 178, inciso II, do Código Civil).

Analisando detidamente aos autos, observo que a parte autora ajuizou a demanda negando a existência de contratação de tarifas bancárias com o banco réu, de forma que a pretensão consiste em reparação moral e material em razão da falha na prestação do serviço.

Nesses casos, a consumidora tem o direito de reclamar pretensão indenizatória por fato do serviço no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso o instituto da prescrição.

Quanto a prescrição, tenho que o caso em tela se trata de obrigação de trato sucessivo, como cediço, o prazo prescricional aplicado à espécie é o prazo quinquenal (art. 27 do CDC).

Com efeito, a jurisprudência estabelece que o prazo prescricional começa a correr do último desconto.

Na espécie, o último desconto comprovado nos autos (id. 104439820, pág. 45) ocorreu em 30/08/2024, portanto não ocorreu a prescrição.

Por outro lado, entendo que os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação foram fulminados pela prescrição (art. 27 do CDC).

Neste sentido colaciono precedente da 1ª.

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PREMISSA EQUIVOCADA.

INÍCIO DA CONTAGEM DO MARCO TEMPORAL PRESCRICIONAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRECEDENTE DO STJ.

AGINT NO ARESP 1478001/MS2019/0101233-5.

REVOGAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL.

PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0018644-95.2019.8.06.0029 Acopiara, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/09/2021) Rejeito a preliminar de prescrição trienal, ressalvados os descontos efetivados 5 (cinco) anos anteriormente à propositura da ação, que estão prescritos.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na ausência de pedido administrativo.

A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias administrativas da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto.

Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988).

Rechaço a preliminar de suspensão do processo por determinação do IRDR n. 0005053-71.2023.8.04.0000, que segunda informa o réu, com trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. O incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR é cabível, quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O referido instituto, previsto no CPC de 2015, inovou no ordenamento jurídico pátrio.

E assegurou aos Tribunais Superiores, a possibilidade de instauração do referido incidente com finalidade de evitar decisões divergentes em casos análogos dentro do Tribunal (art. 976 do CPC). Como cediço, quando da admissão do incidente, o relator poderá suspender os processos pendentes de julgamento que versem sobre a mesma matéria e no âmbito de sua competência (Estado ou Região), conforme art. 981, inciso I do CPC. Na espécie, o IRDR instaurado junto ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não tem o condão de vincular este juízo, que, por óbvio, está vinculado a Tribunal diverso.

Assim, a preliminar suscitada não merece prosperar.

Quanto à ausência de comprovante de residência, compulsando aos autos, observo que a referida ausência foi suprida (id. 129752581).

Preliminares vencidas, passo ao mérito. DO MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega o promovente, na exordial, que foram efetuados descontos em sua conta bancária, nos períodos de 17 de setembro de 2019 até os dias atuais, referente a serviços que alega não ter contratado chamados "CESTA FACIL SUPER" e "VR.

PARCIAL CESTA FACIL SUPER, "ADIANT.

DEPOSITANTE" e "CAPITALIZACAO".

Requer declaração de nulidade dos descontos, a reparação do dano moral e a devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente.

Em contestação, id. 126053770, o banco promovido pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre do uso da conta em nome da parte autora, alega que não há prova do dano moral.

Cumpre salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou a cobrança das tarifas bancárias questionadas.

A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando, descontos na sua conta bancária nos períodos de setembro/2019 até os dias atuais (id. 104439820).

Assim, cumpriu com seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Lado outro, a parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que não carreou aos autos prova capaz de desconstituir o direito da parte autora.

Embora tenha juntado aos autos contestação, não apresentou instrumento contratual assinado pela parte autora.

Dessa forma, verifico que a cobrança das tarifas bancárias "CESTA FACIL SUPER" e "VR.

PARCIAL CESTA FACIL SUPER, "ADIANT.

DEPOSITANTE" e "CAPITALIZACAO", ora debatidas, no período questionado, se afiguram como abusivas, logo, ilegais.

Neste sentido colaciono precedente da 2ª.

Turma Recursal dos Juizados Cíveis e criminais do Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

TARIFA.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA BANCÁRIA. "TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS".

CONTRATO ACESSÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUTOR É PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

BANCO JUNTA AOS AUTOS INSTRUMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM OPÇÃO PELOS SERVIÇOS NO QUAL CONSTOU APENAS A APOSIÇÃO DE DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO OU DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS.

OFENSA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

VÍCIO DE FORMA A DENOTAR A OFENSA AO ART. 6º, INC.

III, DO CDC.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR.

HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR ANALFABETO.

NULIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO E DAS TARIFAS COBRADAS RECONHECIDA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00062830320148060100 CE 0006283-03.2014.8.06.0100, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/08/2021) Por consequência, declaro o vício na prestação dos serviços prestado pela demandada, devendo reparar os danos oriundos da referida relação contratual (art. 14 do CDC).

Desta forma, entendo que a demandada deve restituir os valores descontados indevidamente até março/2021, na forma simples, e de abril/2021 até cessação dos descontos, na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Atlas, 2008, p.2).

Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Verificada a falha da Instituição Financeira e as cobranças indevidas perante a conta bancária do cliente, resta confirmada a presença de dano moral, na medida em que a retenção indevida de parte do salário percebido pela parte autora sem a comprovação da regular contratação do referido serviço representa substancial prejuízo.

Também caminha neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVO AO DANO MORAL.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA PARTE DEMANDADA IMPROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ. Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado.

Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, declaro ilegal os descontos realizados na conta bancária do demandante, sob a rubrica "CESTA FACIL SUPER" e "VR.

PARCIAL CESTA FACIL SUPER, "ADIANT.

DEPOSITANTE" e "CAPITALIZACAO", no período ora questionado, bem como, declaro configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

A requerida pugnou pela condenação da parte autora no pagamento individual das tarifas bancárias pelos serviços utilizados nos últimos cinco anos, porém, não comprou os serviços prestados e nem os valores devidos, assim, indefiro o pedido contraposto.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência do instrumento contratual que originou os descontos ora impugnados, e por consequência a ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária de n. 12.551-2, da agência 702, Banco Bradesco, titularidade VALDEMIRO MENDES MATIAS, sob a rubrica "CESTA FACIL SUPER" e "VR.

PARCIAL CESTA FACIL SUPER, "ADIANT.

DEPOSITANTE" e "CAPITALIZACAO", no período de 17 de setembro de 2019 até a cessação dos descontos; II) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período. III) Condenar o demandado à devolução na forma simples, dos valores descontados no período de 17 de setembro de 2019 até março/2021, na forma simples, e na forma do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, do período de abril/2021 até a cessação dos descontos, ambos acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso (Sumula 54 do STJ), deduzido o IPCA do período; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral, CE data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
30/04/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151003746
28/04/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
09/02/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de VALDEMIRO MENDES MATIAS em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129616418
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129616418
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3004539-60.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para juntar comprovante de endereço em seu nome, ou comprovar parentesco e/ou coabitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos para sentença.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129616418
11/12/2024 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2024 17:01

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 104674656
04/11/2024 16:36

Confirmada a citação eletrônica
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3004539-60.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 26/11/2024 14:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0MjU5NmYtNjI2ZC00MTBhLWJjYTMtMzQ3OThjYzU0Y2Zh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 12 de setembro de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 104674656
03/11/2024 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104674656
01/11/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104674656
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104674656
26/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104674656
26/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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