TJCE - 0200120-76.2024.8.06.0163
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Bezerra Cavalcante
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:29
Conclusos para julgamento
-
10/09/2025 14:12
Conclusos para decisão
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10/09/2025 13:39
Juntada de Petição de parecer
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09/08/2025 19:44
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25726170
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01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25726170
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01/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo.
Sr.
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 0200120-76.2024.8.06.0163 DESPACHO Analisando, perfunctoriamente, a presente pretensão recursal e os autos do processo originário, constata-se que o processo em tela foi distribuído indevidamente a esta Relatoria, não possuindo causa atrativa para firmar a competência das Câmaras de Direito Público.
Nesse diapasão, a teor do disposto no art. 15, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal, compete as Câmaras de Direito Público apreciar e julgar os correspondentes recursos nas seguintes situações, in verbis: Art. 15.
Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) 1. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (Grifei) Diante do exposto, considerando que compete a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.
Tribunal de Justiça processar e julga os incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, com fundamento no art. 17, I, d, do RITJCE, determino a imediata redistribuição dos autos, dando-se baixa no acervo deste gabinete.
Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO -
31/07/2025 18:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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31/07/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 16:21
Conclusos para decisão
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31/07/2025 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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31/07/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25726170
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25/07/2025 18:27
Determinação de redistribuição por prevenção
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25/07/2025 08:19
Recebidos os autos
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25/07/2025 08:19
Conclusos para despacho
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25/07/2025 08:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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