22/11/2024 02:54

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:54

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA FERNANDES em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 111960245
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0205683-39.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO DA COSTA FERNANDES REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA Vistos, etc.

Cuida-se de ação pelo procedimento comum onde se discute a legalidade de manutenção do nome de devedor em plataforma de dívidas em razão de débitos prescritos.

Ocorre que, no dia 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, pela relatoria do Ministro Relator João Otávio de Noronha, no intuito de pacificar o entendimento e definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, afetou os Recursos Especiais de nº 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264.

Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, houve o sobrestamento de todos os feitos até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos julgamentos dos supracitados recursos representativos da controvérsia. À secretaria para as providências necessárias junto ao Sistema Eletrônico. Intimem-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111960245
24/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111960245
24/10/2024 11:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
22/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/10/2024 21:31

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/10/2024 16:50

Mov. [2] - Conclusão
04/10/2024 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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